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HC concedido

Pronúncia do réu não permite que prisão preventiva seja estendida sem motivo

O fato de determinado réu ser alvo de sentença de pronúncia (quando se reconhece a competência do Tribunal do Júri) não permite que sua prisão preventiva seja estendida além do razoável. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus a um acusado de homicídio que cumpria prisão preventiva que já durava 2 anos, 2 meses e 4 dias.

O pedido de HC havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça, que se baseou na própria Súmula 21. Conforme o enunciado, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.

Marco Aurélio afirmou que a execução antecipada da pena viola Constituição.
Carlos Moura/SCO/STF

Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio reconheceu a prisão preventiva foi justificada, diante da notícia de ameaça às testemunhas. Apesar disso, o vice-decano disse que houve excesso de prazo na prisão enquanto o homem aguarda júri popular, desde novembro de 2015.

“Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do pronunciamento mediante o qual implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional”, afirmou Marco Aurélio.

Para a defesa, feita pelos advogados Rogério Feitosa Mota e Carlos Castro Evangelista, o ponto significativo da decisão foi o fato de o ministro ter entendido que, com a pronúncia, não fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução, por não ser essa hipótese de prisão prevista no artigo 283 do CPP.

Ainda segundo o ministro, “a superveniência de sentença de pronúncia não afasta a natureza preventiva da constrição”. “O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, §1º, denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda da condenação não transitada em julgado”, disse.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 149.075 

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2018, 8h51

Comentários de leitores

2 comentários

Sem entrar no mérito da r. decisão!

Neli (Procurador do Município)

Mas, a vida de um ser humano, em nosso país, nada vale.
Sem entrar no mérito da r. decisão, porque não li a sua fundamentação.
O direito de viver deveria se sobrepor ao Direito à Liberdade.

Esse ministro é uma piada.

Professor Edson (Professor)

Esse ministro além de tudo é hipócrita, ele soltaria de qualquer maneira, assim como soltou o chefe do tráfico no Rio de Janeiro, assim como soltou há pouco tempo uma quadrilha que explodia caixas eletrônicos, para ser solto pelo Marco Aurélio basta estar preso.

Comentários encerrados em 14/03/2018.
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