Entenda como o trabalho dos advogados públicos beneficia a sociedade

Os advogados públicos do Brasil trabalham diariamente, em todas as regiões do país, para garantir a preservação dos direitos de cada cidadão brasileiro. As atuações judiciais, consultivas e administrativas fazem parte dos processos desenvolvidos por esses membros, que representam constitucionalmente uma função essencial à Justiça.

São os advogados públicos que garantem a execução das políticas públicas, ou seja, o conjunto de ações do Estado para o bem coletivo. Esse trabalho se dá por meio da defesa judicial e pelo assessoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

O impacto do trabalho dos membros da AGU sobre a sociedade pode ser visto no assessoramento prestado na defesa do sistema de cotas e no Enem, na área educacional; no assessoramento na criação e execução das obras do PAC, na área de infraestrutura; no assessoramento e defesa da implementação de programas na área social; na demarcação de áreas indígenas e de territórios de quilombolas; entre outras políticas públicas. Os membros da AGU atuam, ainda, na cobrança e recuperação dos créditos públicos.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, destaca como a AGU e suas carreiras jurídicas, devidamente constitucionalizadas, são extremamente importantes para a sociedade e para o Brasil.

“O objetivo da Advocacia-Geral da União é atuar diuturnamente em benefício da sociedade, por meio da proteção jurídica do Estado brasileiro. Por isso, lutamos para fortalecer nossa instituição e atender, também, aos anseios de setores sociais que buscam a construção de uma administração pública mais eficiente e integrada”, afirma o presidente da maior entidade da advocacia pública nacional.

A atuação dos advogados públicos está presente em praticamente todas as áreas de interesse da União e da sociedade brasileira. Entre elas está a elaboração das leis e a garantia de seu cumprimento, abrangendo, inclusive, a proteção do meio ambiente.

Entenda as atribuições de cada carreira e como elas fazem parte do seu dia a dia:

• Procuradores federais
  São responsáveis pela representação judicial e extrajudicial, bem como as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídico das autarquias, como Ibama, INSS, agências reguladoras etc., além das fundações públicas federais.
  Um bom exemplo dessa atuação foi o trabalho desenvolvido pelos procuradores federais lotados na Procuradoria Federal no Estado do Pará e na Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, que, em novembro do ano passado, assegurou a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos material e moral coletivo no valor de R$ 24 milhões pela comercialização ilegal de madeira.
   
• Advogados da União
  Em dezembro do ano passado, os advogados da União, que atuam na defesa e consultoria jurídica da administração direta do Poder Executivo, derrubaram uma liminar na Justiça que determinava o aumento de repasses federais aos municípios por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).
  Para os membros da carreira que atuaram no caso, a modificação geraria um aumento “estratosférico” da complementação federal para o Fundeb e “causaria grave lesão à economia pública, com risco de paralisação de diversas políticas públicas federais, já severamente atingidas por contingenciamentos no ano de 2017”.
   
• Procurador da Fazenda Nacional
  Representam a União nas questões tributárias e fiscais, além de atuarem na execução de dívida ativa de natureza tributária. Os procuradores da Fazenda Nacional têm redobrado as ações da Advocacia-Geral da União (AGU) para auxiliar no cumprimento das metas fiscais e, com isso, evitar que os recursos públicos saiam indevidamente dos cofres, ou mesmo, na eventualidade de uma liminar já deferida, reverter as decisões judiciais, reavendo esses recursos.
  Para ilustrar os resultados do trabalho desses membros da AGU, podemos citar a criação de um programa de educação fiscal em escolas e universidades para evitar a sonegação. Só em 2016, a estimativa é que R$ 539 bilhões tenham sido sonegados. De acordo com os membros da carreira, os esclarecimentos nessa área podem gerar bons resultados e evitar a sonegação.
   
• Procuradores do Banco Central
  Já os procuradores do Banco Central são responsáveis pela representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil e pelo suporte jurídico necessário para que a autarquia cumpra a missão de assegurar a estabilidade da moeda e o equilíbrio do sistema financeiro.
  Um exemplo de resultados da atuação dos procuradores do Banco Central foi a participação na regulamentação da abertura e do encerramento de contas por meio eletrônico (Resolução 4.480/2016), que modernizou os mecanismos de relacionamento entre bancos e clientes e estimulou a inclusão financeira.
   

25 anos da AGU
No último dia 10 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU), instituição pública essencial ao funcionamento do Estado, completou 25 anos de criação. Nesses anos, a instituição vem crescendo e se aperfeiçoando cada vez mais.

De acordo com o presidente da Anafe, os méritos da Advocacia-Geral da União se devem ao trabalho dos membros da instituição, “que heroicamente desempenham, até o limite do suportável, seu papel em defesa do Estado brasileiro, acreditando bravamente em dias melhores para a Advocacia Pública Federal”.