CNJ valida adicional por audiências de custódia a juízes do Rio de Janeiro

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça restabeleceu, nesta terça-feira (6/3), o adicional de R$ 9,6 mil pago a juízes do Rio de Janeiro que conduzem audiências de custódia, de acordo com o jornal O Globo.

O adicional foi estabelecido pela Resolução 29/2015 do Tribunal de Justiça fluminense, que regulamentou no estado as audiências de custódia — iniciativa que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz, geralmente em até 24 horas. O benefício é de um terço dos vencimentos.

Para o relator do caso, conselheiro Márcio Schiefler, juízes não podem ser indenizados por exercer suas funções. Ele já havia suspendido liminarmente o adicional e, no mérito, concluiu que o benefício deveria ser anulado. Apenas o conselheiro Valdetário Monteiro acompanhou o voto.

Venceu, porém, voto divergente do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Segundo ele, o adicional tem natureza remuneratória, não indenizatória, e é regular — desde que, com o acréscimo, os vencimentos do juiz não ultrapassem o teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil).

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, apoiou o pagamento do adicional. Votaram da mesma forma o corregedor-nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, e os conselheiros Valtercio de Oliveira, Daldice Santana, Iracema do Valle, Arnaldo Hossepian, Rogerio Nascimento, Luciano Frota e Fernando Matos.