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Mais um terço

CNJ valida adicional por audiências de custódia a juízes do Rio de Janeiro

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça restabeleceu, nesta terça-feira (6/3), o adicional de R$ 9,6 mil pago a juízes do Rio de Janeiro que conduzem audiências de custódia, de acordo com o jornal O Globo.

O adicional foi estabelecido pela Resolução 29/2015 do Tribunal de Justiça fluminense, que regulamentou no estado as audiências de custódia — iniciativa que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz, geralmente em até 24 horas. O benefício é de um terço dos vencimentos.

Para o relator do caso, conselheiro Márcio Schiefler, juízes não podem ser indenizados por exercer suas funções. Ele já havia suspendido liminarmente o adicional e, no mérito, concluiu que o benefício deveria ser anulado. Apenas o conselheiro Valdetário Monteiro acompanhou o voto.

Venceu, porém, voto divergente do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Segundo ele, o adicional tem natureza remuneratória, não indenizatória, e é regular — desde que, com o acréscimo, os vencimentos do juiz não ultrapassem o teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil).

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, apoiou o pagamento do adicional. Votaram da mesma forma o corregedor-nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, e os conselheiros Valtercio de Oliveira, Daldice Santana, Iracema do Valle, Arnaldo Hossepian, Rogerio Nascimento, Luciano Frota e Fernando Matos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2018, 16h15

Comentários de leitores

2 comentários

Vergonhoso...

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Vergonhoso...

Falência do Estado do RJ

Alexandre Devicchi (Advogado Sócio de Escritório)

Não pretendemos aqui nenhum achaque aos magistrados, não se trata disto. Porém, fatos como estes colaboram para justificar a atual situação financeira do RJ. Entendemos como razoável a afirmação do relator do caso, conselheiro Márcio Schiefler que dita não haver a possibilidade de indenização em razão do exercício das funções inerentes ao cargo. Esta colocação deve ser colocada em prática não apenas à magistratura, porém à todos os ofícios públicos.

Comentários encerrados em 14/03/2018.
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