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Recursos da saúde

Ação de improbidade contra ex-governador será julgada pela Justiça Federal

A Justiça Federal é competente para julgar ação de improbidade administrativa sobre recursos da União para a saúde. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reformar decisão de primeiro grau que havia repassado à Justiça estadual acusação contra o ex-governador de Mato Grosso do Sul André Puccinelli e dois ex-secretários estaduais.

O acórdão, unânime, foi proferido em mandado de segurança no qual o Ministério Público Federal questiona decisão da 4ª Vara de Campo Grande, que havia considerado ausente interesse federal diretamente envolvido.

Na ação civil pública, o ex-governador e os ex-secretários de Fazenda e de Saúde são acusados de, em 2013, deixar de aplicar na área da saúde o percentual mínimo determinado pela Constituição.

Relator do caso, o desembargador federal Marcelo Saraiva entendeu que o processo deve ser mantido na Justiça Federal. Ele afirmou que a Constituição Federal — no artigo 34, inciso VII, alínea "e" — legitima a União a intervir no Estado em caso de descumprimento do percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

“[O caso] Envolve discussão sobre recursos federais repassados ao Estado do Mato Grosso do Sul e sua adequada utilização e o simples fato de haver determinação constitucional para a alocação de recursos da União no sistema único de saúde já é o bastante para caracterizar o interesse da União no feito”, escreveu o relator.

Ele também lembrou que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o simples fato de o Ministério Público Federal integrar o polo ativo da demanda já atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que se trata de Órgão Federal e representa uma das facetas da União em juízo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

0000467-61.2017.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2018, 15h25

Comentários de leitores

2 comentários

já tem um ex prefeito comemorando...

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

APELAÇÃO – Ação civil pública – Improbidade administrativa – Ex-prefeito do Município de Matão – Imputação de não aplicação do mínimo legal na saúde pública no exercício de 2004 e descumprimento da vedação de, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação que não possa ser cumprida até o seu fim, prevista no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Sentença de parcial procedência – Condenação do réu pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Conduta suficientemente comprovada – Dolo caracterizado pela prática de conduta expressamente vedada pela legislação fiscal – Violação ao princípio da legalidade – Aplicação do artigo 11 da Lei nº 8.492/92 – Adequação e razoabilidade da sanção de multa civil imposta com base na remuneração do agente – Recurso não provido (TJSP; Apelação 0000917-36.2009.8.26.0347; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017)

prefeitos

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

o que deve ter de prefeitos condenados por isso pela justiça estadual!

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