Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Malote secreto

OAB é proibida de acompanhar abertura de material apreendido em escritório

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) determina que representantes da Ordem dos Advogados do Brasil acompanhem qualquer busca e apreensão feita em escritório de advocacia. A mesma norma proíbe que sejam utilizados documentos, mídias e objetos com informações de clientes encontrados no local. Na operação apelidada de carne fraca, no entanto, vai ser mais difícil a OAB saber o que foi ou não utilizado, já que está proibida de acompanhar a abertura dos malotes com o material apreendido.

A determinação partiu do juiz Andre Wasilewski Duszczak, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, nesta segunda-feira (5/3). Mesmo sem qualquer pedido da Ordem, ele preferiu se antecipar e afirmar que nenhuma lei prevê que órgãos de classe fiscalizem “em tempo real" o trabalho da polícia:

Nenhum dispositivo da legislação pátria prevê que órgãos de classe "fiscalizem" em tempo real o trabalho da autoridade policial. A prova pericial produzida na fase investigatória estará sujeita a contraditório, mas diferido, e não imediato. Por essas razões, indefiro desde já eventual pedido para que a OAB acompanhe a deslacração dos malotes/volumes de material eventualmente apreendido em escritórios de advocacia.

A proibição causou espanto entre advogados. O criminalista Alberto Zacharias Toron criticou a decisão, que, para ele, desrespeita a advocacia: “Tratar a OAB sem o respeito que a entidade merece e descumprir a lei sem o menor pudor é assustador”.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, conta que a OAB do Paraná já está analisando o caso para verificar se há algum ferimento à Lei 8.906/94.

A norma, diz ele, "é clara ao estabelecer a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e ao determinar que a OAB deve acompanhar as buscas e apreensões nesses espaços, quando elas forem autorizadas pela justiça por estarem presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado". Qualquer ação fora desses parâmetros, aponta Lamachia, "representa inaceitável descumprimento de uma lei federal".

Para Charles Dias, procurador nacional de defesa das prerrogativas, qualquer decisão que impeça a OAB de atuar em defesa das prerrogativas de seus inscritos é injustificada e desnecessária. “A decisão representa frontal ataque ao direito de defesa e teratologia inadmissível em um estado democrático de direito”, afirmou.

Para o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob, a decisão do juiz federal causa estranheza e acabou por colocar uma “nuvem de suspeita” sobre o ato.

Já o advogado Aury Lopes Jr. diz que a postura do magistrado foi “autoritária” e negou a eficácia da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). “Existe, é válido e plenamente justificado o acompanhamento por parte da OAB nos casos em que a lei assim determina”, afirmou.

O criminalista Délio Lins e Silva Júnior destaca que o próprio juiz admite que o Estatuto da Advocacia determina que as diligências em escritórios devem ser acompanhadas pela entidade, garantia que existe para impedir que excessos em relação ao que foi efetivamente deferido pela autoridade judicial sejam cometidos.

“O deslacre do material apreendido é exatamente a conclusão da diligência realizada, de modo que deve ser acompanhada pela instituição, sob pena de se criar uma meia garantia, a ser respeitada pela metade e em desacordo com o que manda de forma expressa a lei”, diz Délio.

Conduções coercitivas
A mesma decisão ordenou 27 conduções coercitivas para a investigação de crimes envolvendo frigoríficos. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha proibido a medida a investigados, o juiz disse que não afrontou a ordem pois apenas mandou testemunhas prestarem depoimento à força.

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto alterado às 18h53 de 6 de março de 2018 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2018, 19h50

Comentários de leitores

27 comentários

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)
.
Chamou-me muito a minha atenção, quando o senhor diz IMPLICITAMENTE, que (o tal juiz) não se deve sempre cumprir a LEI (só de vez em quando...). Sim, lê a Lei 8.906, que trata do acompanhamento da OAB em buscas feitas em escritórios de advocacia.
.
Vindo de um delegado a informação de que as autoridades PODEM (vai da vontade de cada um. Do bom humor, se está chovendo, se amanhã é sábado, se o padre rezou a missa, etc...) cumprir a lei e não DEVEM cumprir as leis, é gravíssimo. Fico imaginando o que o senhor faz em sua delegacia que seja contrário ao que MANDAM as leis. Afinal, segundo deixou implícito, um juiz pode descumprir as leis caso a OAB esteja pleiteando a extinção de privilégios que ela entende abusivos. Ela está pleiteando e não descumprindo a LEI, como o fez este juiz.
.
Prudência, conheço alguns delegados que foram expulsos da PC justamente por descumprirem as leis...

Irregularidade formal na decisão judicial

Helio Rangel Machado (Advogado Autônomo - Criminal)

O eminente magistrado demonstra de forma clara, não ter conhecimento sobre o tema, ao indeferir eventual pedido para que a OAB acompanhe a deslacração dos malotes
Errou o Magistrado:
Dispõe o art. 7º, inciso II, da Lei 8.906 de 04.7.1994 (EOAB), com a redação que lhe deu a Lei n. 11.767 de 07.8.2008, que é direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EFETUADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Mesmo o juiz fundamentando a decisão que determinou a busca e apreensão, indicando hipóteses do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal que embasaram a providência, contida nas alíneas "c", "d" e "h" do referido preceito legal, apresentando as peculiaridades do caso concreto e especificando os endereços onde a medida deveria ser cumprida, concluindo pela necessidade da cautelar para a instrução criminal, imprescindível para a identificação das relações mantidas entre os supostos participantes da organização, tudo em conforme ao disposto no ordenamento processual penal vigente.
Por constituir, a ausência do representante da OAB ao ato – se em virtude de omissão da autoridade judiciária ou dos responsáveis pela execução da medida -, implica a ilegitimidade da prova colhida durante a diligência e, em consequência, a ilicitude daquelas dela decorrentes.
Deve o Juiz observar estritamente o princípio da legalidade.

Novos tempos

tania (Advogado Sócio de Escritório)

cada vez mais vejo a nossa OAB perdendo prestígio.Um absurdo desses !Sou do tempo que a policia federal ligava para a OAB (fui diretora por muito anos em Santos) e avisava da diligência em escritorio de advogados ou se existia mandado de prisão para acompanhamento.,

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.