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Reformatio in pejus

Celso de Mello cassa decisão do STJ que antecipou cumprimento de pena

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Comentários de leitores

12 comentários

Decisão do I. Ministro Celso de Mello

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

A aplicação do direito não deve estar condicionada e regulada pelo clamor social! Quem pode julgar a favor do clamor da sociedade, sem observar o direito, pode muito bem fazer o contrário ao seu bel prazer!
Por isso respeito e reputo correta a decisão, por ser jurídica. Se é justa ou não, está seguindo o que o direito diz e só cabe ao legislativo legislar!

Brincadeira de Justiça.

Marco 65 (Industrial)

Nosso STF é a própria representação da torre de babel do século XXI.
Gostam e fazem questão de se mostrar inteligentes, doutos conhecedores de leis, sentem-se importantes, debaixo de suas togas especiais...
São tão especiais que se dão ao luxo de discordar uns dos outros e sair falando aos sete ventos da mídia fofocativa, dos detalhes das discordâncias.
Vale tudo para parecer super inteligente.
Ministros gaguejando para encontrar a palavra mais adequada, ou ministros que discursam sorrindo, como se aquilo fosse uma conversa sem importância... outros que, quando tomam assento em suas confortáveis poltronas ficam sérios, olhando para o nada, apenas esperando a vez de dar seu voto contrário a maioria esmagadora ou, na impossibilidade de argumentar, pedem vistas!!!!
Pedem vistas e esquecem de devolver!!!
Há ainda, aqueles que são da turma do "soltem todos" - claro, aprenderam que, simplesmente, soltar alegando alguma norma nestas nossas leis, os isentam de questionamentos.
Não esqueçamos de Celso de Mello... fala bonito, consegue desdobrar as palavras tornando-as múltiplas do mesmo sentido. Cada voto deste douto desembargador toma um tempo tão grande que, se somados a todos os votos proferidos até hoje, representaria muitos dias de novas sessões do STF....
E nós, brasileiros, pagamos a conta dessas exposições.
Quem viveu a fase adulta na elaboração da constituição de 1988 sabe muito bem, dito pela maioria das pessoas, que o País se tornaria ingovernável...
E.C. não resolvem mais... precisamos de renovação geral, começando por novas leis, adequando a Constituição a novos tempos e renovando por inteiro essa classe política corrupta.
Na europa, um ministro de estado vai ao trabalho de metrô e trabalha 5 dias/semana.
Aqui, usam carro oficial com motorista

Data vênia,discordo.

Neli (Procurador do Município)

Apoio essa r. decisão quanto ao "Reformatio in pejus".
Quanto a prisão após julgar todos os recursos é um convite à impunidade.
Aliás, com toda humildade, sugiro uma leitura nos votos prolatados no julgamento do HC impetrado pelo ex-presidente Lula.
Lição de Direito.
Data vênia.

Brincar de justiça

Karlbrochier (Serventuário)

Não existe justiça no Brasil.
Cada ministro tem a sua própria constituição na cabeça e impõe como lei sua própria convicção pessoal acerca do tema.
É cada vez mais frequente o STF legislar para atender interesse político ao invés de aplicar a lei. Chamam isso de princípio da mutação constitucional, cuja origem no sistema norte americano só é aplicado de décadas em décadas quando um caso tem realmente repercussão geral e a legislação está totalmente ultrapassada para atender a demanda atual.
Aqui se tornou argumento para os ministros interpretarem a lei e a constituição da melhor forma que lhes aprouver sempre se baseando em conceitos abertos como dignidade da pessoa humana. Ridículo.
Além do mais, o Brasil é o único país onde o STF impede a justiça ordinária de prender alguém, que interfere em procedimento processual ordinário cujo interesse é privado (inter-partes) e acha que os milhares de colegiados e magistrados das instâncias superiores não detém o mesmo conhecimento jurídico que eles.
E olha que nenhum ali está por mérito, mas por indicação política.
A função do STF seria apenas constitucional e não servir como quarta instancia jurídica, mas aqui ninguém respeita regras, nem mesmo juízes.
Vergonhoso nosso sistema jurídico. Vergonhoso nosso STF.

Espanto

Bruno dos Santos Lopes (Advogado Associado a Escritório - Civil)

O Ministrou acertadamente corrigiu a decisão.

Fiquei espantado com os comentários que ao mínimo comentaram sem ler ou não entenderam nada. Como pode o réu que recorre solto ser preso após o julgamento do seu próprio recurso? Isso se aprende no primeiro semestre da faculdade direito - probição da reformatio in pejus. Frise-se que não houve recurso do MP neste caso.

Piada

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Até o Judiciário último órgão de respeito está virando piada no Brasil. Tenho dó de meus filhos. Falta respeito a suprema côrte, em minúscula mesmo. Concordo que na CF vem escrito após o trânsito em julgado, mas o plenário decidiu diferente, numas das tantas interpretações teratológicas que o STF vem fazendo e agora, o Ministro Celso, um dos últimos a ter compostura faz uma declaração que agride a decisão dos demais. Triste fim de Policarpo Quaresma.

O óbvio legal ululante (sem trocadilhos ao beócio)

Rilke Branco (Outros)

Qual a lei que obriga a execução antecipada da pena em segundo grau ou após julgamento do Superior Tribunal de Justiça? NENHUMA!!!
Ora, essa premissa errada ignora a cláusula pétrea constitucional de que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude lei".
Se querem acabar com a chicana, estabeleça-se (por LEI) prazos para os juízes julgares os processos de mérito.
Se querem prender, prendam através da LEI.

Que maioria?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Maioria de um único voto? E ainda não foi votado no mérito... E não determina que seja, autoriza que haja, conforme o caso.
Mas enfim... legado do PT de Dilma, dizem ser talvez a pior composição do STF de todos os tempos... exigiria uma análise histórica. Mas desde de 1988 esta parece ser a pior de todas. O lado bom é que o grande timoneiro petista vai beber taça cheia do próprio veneno que destilou.

Stf sem rumo.

Professor Edson (Professor)

É a única corte do mundo onde os votos vencidos sobrepõe os votos vencedores, não é questão de concordar é questão de RESPEITO aos votos majoritários, Celso não só não respeita a decisão como vai na GLOBO e faz ataques nada amistosos aos ministros que pensam contrário.

Contradição!

Chiquinho (Estudante de Direito)

É uma pena, mas alguns ministros estão avacalhando com o Supremo Tribunal de Favores, a cada decisão monocrática muda-se um entendimento jurisprudencial consolidado pela maioria!
Onde fica a segurança jurídica?
Infelizmente em Banânia é assim:
Manda que pode, obedece quem é fudido!

Insegurança jurídica e decisão de conveniência

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É preciso coerência e sensatez nas decisões já assentada pelo próprio STF, sob pena de transformar a Suprema Corte numa verdadeira "torre babel".

onde?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

onde está a reformatio in pejus se o recurso assegurou a diminuição da pena? De se lembrar que se o sujeito não tivesse recorrido, o cumprimento da pena seria definitivo tão logo julgado pelo tj...

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