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Reformatio in pejus

Celso de Mello cassa decisão do STJ que antecipou cumprimento de pena

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Por entender que o Superior Tribunal de Justiça usou um recurso movido pelo réu para piorar a situação dele, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão da corte que havia determinado a execução provisória de pena.

O homem, condenado por lavagem de dinheiro, havia recorrido ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte superior reduziu a pena aplicada, mas determinou que ele fosse preso imediatamente.

No STJ teria havido reformatio in pejus, vedado pela lei brasileira, diz Celso.
U.Dettmar/SCO/STF

Ao julgar o caso, o decano do Supremo lembrou que o TJ-SP assegurou ao paciente, defendido pelos advogados Nabor Bulhões e Carolina Abreu, o direito de aguardar em liberdade a conclusão do processo em que foi condenado até o trânsito em julgado. Assim, teria havido reformatio in pejus, vedado pela lei brasileira. 

Celso de Mello lembra que o STF tem entendido que em situações como a do HC, em que o Ministério Público não contestou a decisão permitindo a liberdade do condenado durante a fase dos recursos, o tribunal superior não pode suprimir o benefício. Isso ofenderia o artigo 617 do Código de Processo Penal.

Em outra decisão recente, o ministro aplicou o mesmo entendimento para suspender acórdão que determinava a execução provisória da pena de um homem condenado por crime contra a administração. Como de costume, o decano, em ambas as decisões, faz questão de lembrar que foi voto vencido no Supremo quanto à possibilidade da execução provisória da pena.

Em entrevista recente ao jornal O Globo, Celso declarou que a decisão da corte de antecipar prisões após condenação em segundo grau é “esdrúxula” e um retrocesso de direito fundamental. “Se a Constituição ou a lei diz trânsito em julgado, é transito em julgado, e não decisão de segundo grau que ainda não transitou em julgado.”

HC 152.974

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2018, 19h24

Comentários de leitores

12 comentários

Decisão do I. Ministro Celso de Mello

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

A aplicação do direito não deve estar condicionada e regulada pelo clamor social! Quem pode julgar a favor do clamor da sociedade, sem observar o direito, pode muito bem fazer o contrário ao seu bel prazer!
Por isso respeito e reputo correta a decisão, por ser jurídica. Se é justa ou não, está seguindo o que o direito diz e só cabe ao legislativo legislar!

Brincadeira de Justiça.

Marco 65 (Industrial)

Nosso STF é a própria representação da torre de babel do século XXI.
Gostam e fazem questão de se mostrar inteligentes, doutos conhecedores de leis, sentem-se importantes, debaixo de suas togas especiais...
São tão especiais que se dão ao luxo de discordar uns dos outros e sair falando aos sete ventos da mídia fofocativa, dos detalhes das discordâncias.
Vale tudo para parecer super inteligente.
Ministros gaguejando para encontrar a palavra mais adequada, ou ministros que discursam sorrindo, como se aquilo fosse uma conversa sem importância... outros que, quando tomam assento em suas confortáveis poltronas ficam sérios, olhando para o nada, apenas esperando a vez de dar seu voto contrário a maioria esmagadora ou, na impossibilidade de argumentar, pedem vistas!!!!
Pedem vistas e esquecem de devolver!!!
Há ainda, aqueles que são da turma do "soltem todos" - claro, aprenderam que, simplesmente, soltar alegando alguma norma nestas nossas leis, os isentam de questionamentos.
Não esqueçamos de Celso de Mello... fala bonito, consegue desdobrar as palavras tornando-as múltiplas do mesmo sentido. Cada voto deste douto desembargador toma um tempo tão grande que, se somados a todos os votos proferidos até hoje, representaria muitos dias de novas sessões do STF....
E nós, brasileiros, pagamos a conta dessas exposições.
Quem viveu a fase adulta na elaboração da constituição de 1988 sabe muito bem, dito pela maioria das pessoas, que o País se tornaria ingovernável...
E.C. não resolvem mais... precisamos de renovação geral, começando por novas leis, adequando a Constituição a novos tempos e renovando por inteiro essa classe política corrupta.
Na europa, um ministro de estado vai ao trabalho de metrô e trabalha 5 dias/semana.
Aqui, usam carro oficial com motorista

Data vênia,discordo.

Neli (Procurador do Município)

Apoio essa r. decisão quanto ao "Reformatio in pejus".
Quanto a prisão após julgar todos os recursos é um convite à impunidade.
Aliás, com toda humildade, sugiro uma leitura nos votos prolatados no julgamento do HC impetrado pelo ex-presidente Lula.
Lição de Direito.
Data vênia.

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