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Presunção de regularidade

Acusação de que processo administrativo está lento deve ser provada

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Os atos da administração pública são presumivelmente legais. Assim, o ônus de provar alguma irregularidade estatal cabe a quem faz tal alegação. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou agravo de instrumento de um pescador e manteve seu barco retido.

O veículo foi apreendido pela Polícia Militar Ambiental por desrespeito ao período de defeso de um crustáceo. Porém, com a demora no processo administrativo, o pescador impetrou mandado de segurança para reaver o barco.

Segundo ele, a administração pública está violando o princípio da razoável duração do processo. E, com isso, ele e sua família estão sendo prejudicados, pois a pesca é sua forma de sustento. Até porque, apontou, o período de defeso já acabou e o barco está se deteriorando ao ficar fora da água. No entanto, o MS foi negado, e o pescador então interpôs agravo de instrumento.

O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, destacou que, se o pescador alega demora no processo administrativo, deveria ter provado isso juntando os autos do procedimento ao MS e ao agravo de instrumento — o que ele não fez.

Com relação à deterioração da embarcação, o magistrado ressaltou que a apreensão dela é legal, conforme o Decreto 6.514/2008. E se houver algum dano ao barco, o pescador pode acionar o estado de Santa Catarina na Justiça, disse Boller.

Quanto ao exercício da profissão do pescador, o relator declarou que nenhum ofício pode incluir práticas ilícitas: “O sustento da família — mesmo para uma pessoa pobre, como diz ser —, não pode vir à custa de irregularidades”.

Dessa maneira, Boller votou por negar o agravo de instrumento. O entendimento do relator foi seguido por todos os seus colegas da 1ª Câmara de Direito Público.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 4018503-65.2017.8.24.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2018, 11h15

Comentários de leitores

2 comentários

A mamata tem um preço

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Estima-se que no Brasil atualmente há cerca de 20 milhões de pessoas se dedicando à atividade de prestar concurso público. Em regra, são "profissionais" fora do mercado de trabalho, que passam os dias, semanas, meses e anos apenas memorizando matéria visando obter aprovação no concurso. Quando questionados em relação à opção, 10 entre 10 dizem que é vantajosa atividade devido aos elevados vencimentos, estabilidade, e também pela completa ausência de responsabilização pela baixa produtividade. No entanto, essa situação favorável a quem exerce um cargo público concursado possui um preço: a sistemática falha na prestação do serviço em desfavor do usuário. Na prática, o Estado brasileiro é um fim em si mesmo, que vive para satisfazer os interesses de seus servidores. Como resultado, temos a atividade econômica quase que inviabilizada no País, o que nos levou a essa profunda crise. Assim, a meu ver, tarda o momento dos cidadãos começarem a reagir. Precisamos de leis rigorosas, urgentes, que façam o servidor público trabalhar. É preciso prazo estritamente fixados para o trâmite dos processos administrativos, com imposição de penalidades severas no caso de descumprimento. Por outro lado, é preciso uma profunda reforma nos institutos da suspeição e impedimento de magistrados. O juiz brasileiro, como funcionário público, acaba tendo os mesmos anseios dos demais, e quando é chamado a decidir opta por privilegiar a baixa produtividade.

Falta dos serviços públicos - Negligência ou Incompetência

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Ao invés de estabelecer prazo para a administração apreciar o caso, .... Vejam os fundamentos da decisão: "... já que patentes as limitações físicas e materiais da administração para dar conta de apreciar tantas demandas".
Hilário, não...?
Enquanto isso o pescador, suposto infrator da legislação ambiental que se defende administrativamente, que necessita de seu barco para sua subsistência, permanecerá apreendido, certamente, conforme a decisão "judicial", por prazo indefinido, e, mais ainda, quando vier a ser liberado, não restará nada, nem motor de popa, nem vela, nenhum acessório, nem responsabilidade do Estado pela inércia, descaso e "negligência" de seus astutos servidores públicos.

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