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Reparação integral

Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade

A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia fixado pagamento de pensão a uma analista de recursos humanos até que ela completasse 65 anos.

Ex-empregada de um banco, a autora foi diagnosticada com LER/Dort e obrigada a fazer tratamento, inclusive com acupuntura. Ela afirmou que o quadro surgiu em decorrência de movimentos repetitivos e responsabilizou a instituição financeira, por descumprimento da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, que estipula requisitos mínimos de ergonomia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou o banco o pagar R$ 100 mil, por danos morais. Em relação aos danos materiais, concluiu que a analista sofreu redução de 50% da capacidade de trabalho, enquadrando a hipótese como doença profissional. Entretanto, limitou o pensionamento aos 65 anos de idade, “idade média na qual os trabalhadores deixam de exercer seu ofício”.

A empregada pediu, no TST, aumento dos valores fixados para os danos morais e questionou o limite de idade para o pensionamento.

Pensão vitalícia
O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou razoável e proporcional o valor de R$ 100 mil a título de danos morais. Com relação ao pensionamento, no entanto, entendeu que a limitação de idade viola o artigo 950 do Código Civil.

Pimenta disse que o dispositivo, ao estabelecer a obrigação em decorrência de dano que limite a capacidade do empregado para exercer sua profissão, não faz essa restrição, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente.

Por unanimidade, a turma concluiu pela reforma do julgado para determinar que a pensão mensal deferida a título de indenização por danos materiais seja fixada de forma vitalícia, “de acordo com o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 168500-68.2007.5.02.0045

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2018, 18h10

Comentários de leitores

1 comentário

Art. 950, CC

Luiz Otávio 2018 (Servidor)

Boa tarde. Não sei se só em mim, mas o artigo 950, CC, ao determinar que o ofendido pague indenização até o fim da convalescença, causa certa espécie diante da proibição constitucional da pena de caráter perpétuo, em que pese voltada para as sanções penais (art. 5, XLVII), sei disso... Imagine um ofensor condenado a tal pagamento no início de sua vida (18 anos) em favor de um lesado igualmente de tenra idade..

Por outro lado, não há como negar que a indenização civil se dá na extensão do dano (art. 944, CC), o que também atende à normatividade constitucional do art. 5, incisos V e X, CF.

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