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Retrocesso civilizatório

Execução provisória da pena é "esdrúxula" e injusta, diz Celso de Mello

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou que a decisão da corte de antecipar prisões após condenação em segundo grau é “esdrúxula” e um retrocesso de direito fundamental. “Se a Constituição ou a lei diz trânsito em julgado, é transito em julgado, e não decisão de segundo grau que ainda não transitou em julgado”, declarou em entrevista ao jornal O Globo.

Celso de Mello também defendeu restrição do foro por prerrogativa de função.
Nelson Jr./SCO/STF

Celso de Mello disse esperar que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, paute o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o entendimento firmado pelo tribunal em fevereiro de 2016.

“É uma decisão que me preocupa como cidadão. A Constituição proclamou a presunção de inocência. Diz, no artigo 5º, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É um retrocesso que se impõe em matéria de direito fundamental (a prisão antecipada), porque a Constituição está sendo reescrita de uma maneira que vai restringir o direito básico de qualquer pessoa”, afirmou aos jornalistas Carolina Brígido e Paulo Celso Pereira.

A principal preocupação da regra constitucional, segundo ele, é evitar que um acusado cumpra pena e depois seja absolvido por um tribunal superior, como ocorreu concretamente num caso que chegou a suas mãos, em São Paulo. 

“Ele recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e foi absolvido. Mas ele cumpriu durante um certo período de tempo com rigor penitenciário essa pena. A mim me basta que um inocente seja submetido a essa esdrúxula execução provisória para que eu me mantenha fiel à minha posição”, declarou.

Processos demorados
Celso de Mello disse ainda ao jornal O Globo que, até abril, deverá concluir suas revisões de ações penais contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR). Com isso, a 2ª Turma poderá julgar os processos.

O ministro explicou por que o STF ainda não julgou nenhum caso da operação “lava jato”: na avaliação dele, isso se deve à estrutura colegiada do tribunal. Com relação à corte quase não ter decretado prisões de investigados no caso, Celso de Mello disse que a maioria deles é integrante do Congresso. Portanto, só podem ser detidos em flagrante de crime inafiançável ou após o trânsito em julgado de condenação criminal.

O decano do Supremo também defendeu a interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função apenas quando o crime for cometido no exercício do mandato. A proposta já tem sete votos favoráveis no Plenário e aguarda o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

“A lei da República a todos iguala. Todos têm que ser submetidos à Justiça de primeira instância. A dignidade da função não fica ofendida.” O ministro mais antigo do Supremo entende ainda que a imunidade penal temporária ao presidente da República não impede que o ocupante do cargo seja investigado em inquérito policial ou procedimento investigatório do Ministério Público, como analisa o colunista Merval Pereira em artigo sobre recente decisão do ministro Edson Fachin relacionada a Michel Temer (MDB).

Questionado sobre a validade de delações premiadas, Celso de Mello destacou que cabe ao Ministério Público provar “cabalmente” a autoria e a materialidade do fato. Na visão do ministro, o depoimento de um delator corroborado por testemunhos de outros colaboradores não basta para condenar alguém.

“O réu não precisa provar sua inocência. Em uma ação penal, quando recebi o processo para estudar, a acusação final do procurador-geral da República pedia a condenação do réu porque havia uma ‘altíssima probabilidade’ de que ele fosse o autor do fato. ‘Altíssima probabilidade’ não justifica a formação de um juízo condenatório. A prova tem que ser cabal, além de qualquer dúvida razoável. Resultado: foi absolvido por falta de prova”, contou.

Anistia e regime militar
Celso de Mello concorda com argumento do MPF ao avaliar que é possível processar autores de sequestros praticados durante a ditadura militar (1964-1985), embora a Lei da Anistia seja irrevogável, conforme o Supremo já decidiu.

Recentemente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o STF julgue reclamação feita ao tribunal em 2014 por cinco militares acusados de envolvimento na morte do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971. O processo foi movido por eles para barrar uma ação penal aberta no Rio de Janeiro. O ministro Teori Zavascki (que morreu em 2017) concedeu em 2014 liminar para suspender o processo na primeira instância, e o mérito da reclamação nunca foi julgado.

“Entendo ser possível processar autores de crimes de sequestro praticados durante o regime militar, porque sequestro é um crime permanente. Isso significa que o momento consumativo do crime ocorreu quando já estava em vigor a Lei de Anistia. Mas está anistiado? Não. Porque crime permanente é consumado segundo a segundo, o momento consumativo dele se prolonga no tempo”, analisou.

* Texto atualizado às 14h16 do dia 4/3/2018 para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2018, 11h50

Comentários de leitores

10 comentários

Aos colegas do "vale o que está escrito"

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu concordo com os senhores em gênero, número e grau. Também está escrito na CF que os parlamentares não podem ser processados durante o mandato. Também está escrito na CF que os parlamentares têm a iniciativa para propor projetos de lei e emendas constitucionais. E também está escrito na CF que os cidadãos têm que cumprir as leis. Um grupo de perigosos facínoras, desalmados, leu o texto da Constituição e, dolosamente, usou de todos os meios escusos necessários para conseguir o maior número de vagas nas duas Casas Legislativas. Essas pessoas vêm alterando as nossas leis há décadas em proveito próprio e de grandes empresas e em prejuízo e mesmo no sentido da escravização do povo brasileiro. É uma "extorsão jurídica". Se toda vez que houver um impasse dessa natureza a solução só puder ser "uma nova Constituição", preparem-se, pois na próxima Constituição brasileira, com esses parlamentares que aí estão ou seus comparsas, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, constará que só serão atribuídos aos parlamentares e pessoas da sua casta, que será definida na Constituição. Nós, que um dia elegemos esse bando, seremos tratados como escravos ou um nome moderno, adaptado ao século XXI. E seremos usados e comercializados. Eu não tenho a menor dúvida quanto a isso, pois está escrito em alguns "pactos" de certas facções criminosas, algumas bem sofisticadas, que costumam reunir-se em grandes assembleia num determinado Foro e estabelecem diretrizes comuns para execução em diversas "frentes", pactos com nomes de "grife" como Princeton, por exemplo.

Vale o que está escrito !

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Se o texto constitucional é ruim, cuide-se de mudá-lo e não de curvá-lo conforme as várias e convenientes "interpretações" .
O processo é lento? Cuide-se de alterar o CPC, dinamizar a estrutura engessada e elitizada do judiciário, ao invés de sugerir atalhos, que são caminhos esdrúxulos sim, o decano tá certo!
É demais 4 instâncias para recorrer? Mude-se o sistema e a legislação respectiva.
"O mundo todo é assim (duplo grau), só o Brasil tem 4 instâncias!" Sério? A Ministra Ellen e os conhecedores sabem o direito em TODOS os países do mundo? São 194 segundo a ONU, 240 e tantos segundo a ISO...
Sabem nada, Srs.(as), não sabem nem dizer todos os palpites do jogo do bicho, que por sinal deveria servir-lhes de expressa lição: Vale o que está escrito !

Constituição. Ora a Constituição!

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

A questão posta pelo Ministro Celso de Mello é de clareza solar. A CF/88 diz que o réu somente será considerado culpado (criminalmente) após o trânsito em julgado da decisão condenatória. A lei processual penal diz a mesma coisa. Portanto, a prisão somente pode se dar depois do transito em julgado. Direto é lógica e a lógica aponta nesse sentido. Não há necessidade de interpretar essa determinação constitucional. Mas tem gente dizendo que em outros países do mundo, inclusive mais avançados do que o Brasil, não é assim, que lá se prende antes disso. Ora, impõe que se aplique no Brasil o que diz a CF e a lei brasileiras. Não se pode querer aplicar no Brasil modelos de outros países, porque cada país tem a sua Constituição e a sua legislação infraconstitucional. Sobre os que pregam a mudança da CF para o cumprimento antecipado de penas criminais, é de se esclarecer que para que isso seja possível temos que fazer uma nova Constituição, pois essa disposição é clausula pétrea e não pode ser objeto de reforma. Assim, fica o registro da coragem do Ministro Celso de Mello de se colocar contra uma opinião pública (de)formada por uma imprensa marrom e por um jornalismo trapeiro, até porque se encarceramento antecipado resolvesse os problemas do pais os EUA não teriam mais problema com a criminalidade, pois lá há aproximadamente dois milhões e meio de pessoas presas e mais dois milhões e meio de pessoas cumprindo pena em regime de semi-liberdade e em liberdade.

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