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Repercussão geral

STF vai julgar se provedor pode ser responsabilizado por conteúdo de terceiros

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para que provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais respondam por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A discussão é se o provedor poderá ser responsabilizado civilmente se não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado pelo juiz, tirar o conteúdo do ar.

A corte, por maioria, reconheceu no Plenário Virtual a existência de repercussão geral do tema, discutido em recurso postulado pelo Facebook, que é relatado pelo ministro Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin ficou vencido na análise da repercussão, e a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, não se manifestou.

A decisão é desta sexta-feira (2/3), e a controvérsia envolve a ponderação de uma série de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa e a proteção aos direitos de personalidade à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento, ao livre acesso à informação e à reserva de jurisdição.

O caso que deu origem ao recurso é de São Paulo. O juiz de primeiro grau determinou a exclusão de um perfil falso, além de determinar que o Facebook fornecesse o número do IP utilizado para a criação da página. A sentença foi reformada pela 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Piracicaba, que não acolheu o pedido de condenação da rede social por danos morais, excluindo a sua responsabilidade civil.

Para o ministro Toffoli, o debate poderá embasar a propositura de milhares de ações em todo o país. “Além do impacto sobre o Judiciário, há de se considerar também o impacto sobre as empresas provedoras de aplicações de internet, o que pode, em última instância, reverberar na atividade econômica como um todo”, disse Toffoli, votando pelo reconhecimento da repercussão geral.

RE 1.037.396

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2018, 10h14

Comentários de leitores

1 comentário

Responsabilização do Provedor de Internet

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Terceiros sem relação jurídica entre duas ou mais partes em conflito não podem ser responsabilizados por atos ou omissões destes. Provedores de internet são terceiros, de que valem os interessados para suas comunicações e manifestações. A parte que se considere lesada por atos de outrem que venha contra este buscar o remédio legal. Seja para fins de retratação, seja para fins de indenização por danos morais, por calúnia, difamação ou injúria. Ou mesmo de condenação penal do ofensor.
O provedor de internet não pode ser responsabilizado ato a que não tenha dado causa. É apenas o veículo de que se serve o usuário para este expressar suas opiniões e transmitir suas mensagens. A título comparativo, os Correios e Telégrafos não podem ser responsabilizados por entregar as mensagens de seus usuários. Deveriam? Entendo que não!

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