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Eficiência e previsibilidade

Projeto mostra resultado positivo de cortes comerciais nos Estados Unidos

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Um relatório sobre o desempenho de cortes comerciais, implementadas como um projeto piloto há dois anos no estado de Indiana, nos Estados Unidos, atesta o sucesso do “empreendimento”. Criadas para acelerar a resolução de disputas entre empresas e, com isso, favorecer a economia, as cortes comerciais deverão funcionar de forma definitiva, diz o documento.

A iniciativa foi implementada pelo Tribunal Superior de Indiana em 2016, em seis condados. Isso foi o suficiente para elevar substancialmente a posição do estado no ranking de “melhores lugares para estabelecer e desenvolver empresas” no país, segundo o jornal local, o The Journal Gazette.

Indiana não foi o único estado a instalar experimentalmente cortes comerciais (ou cortes empresariais), depois que um estudo mostrou que a Justiça lenta era um fator decisivo entre os que emperram o desenvolvimento econômico, pois resultava em perda de produtividade, de recursos das empresas e de empregos. No total, 22 dos 50 estados americanos tomaram essa iniciativa.

Segundo o site Business Law Today, da American Bar Association (ABA), o tempo de tramitação de processos envolvendo disputas empresariais teve queda substancial. No estado da Geórgia, por exemplo, o tempo de tramitação de um processo complexo, em casos de contratos, caiu em média de 4,8 anos em um tribunal comum para 1,6 ano em um tribunal comercial. Em casos complexos de atos ilícitos (extracontratual), a redução foi de 3,5 anos para 1,5 ano, em média.

O site Indiana Judicial Branch, do Judiciário do estado, explica que os bons resultados derivam dos propósitos do tribunal comercial:

  1. Estabelecer estruturas judiciais que irão ajudar todos os usuários da corte por melhorar sua eficiência;
  2. Fazer com que as disputas empresariais ou comerciais sejam resolvidas com expertise, tecnologia e eficiência;
  3. Aumentar a precisão, a consistência e previsibilidade das decisões em casos empresariais ou comerciais;
  4. Promover o desenvolvimento econômico de Indiana por favorecer a resolução eficiente e previsível das disputas empresariais ou comerciais;
  5. Empregar a encorajar o uso de tecnologias da informação eletrônica, tais como petição eletrônica (e-filing), e-discovery (troca de informações entre as partes antes do julgamento), conferência por telefone ou por vídeo e intervenções de resolução de disputas alternativas.

Segundo o site da ABA, o Judiciário de Michigan determinou que a jurisdição para resolução de disputas empresariais ou comerciais é obrigatoriamente das cortes comerciais nos casos em que:

  1. Todas as partes sejam “empreendimentos empresariais”, o que é definido de uma forma mais ampla para incluir tanto entidades para fins lucrativos como entidades sem fins lucrativos (exceto organizações religiosas);
  2. Uma parte é um empreendimento empresarial e outras partes são atuais ou ex-proprietários, executivos, diretores ou empregados e a reivindicação deriva do relacionamento entre as partes; ou a disputa envolve a organização interna da empresa e os direitos e obrigações de seus proprietários, executivos, diretores ou administradores;
  3. Uma parte é uma organização sem fins lucrativos e a queixa deriva da estrutura organizacional, da governança ou das finanças da entidade;
  4. A disputa envolve tipos clássicos de contencioso entre empresas.

A maioria das disputas envolvendo indivíduos, no entanto, são especificamente excluídas da corte comercial. Mas se sob qualquer aspecto a ação judicial inclui uma “disputa empresarial ou comercial”, todo o caso será designado para uma corte comercial.

Temas comuns
Em Indiana, 85% dos casos resolvidos pelas cortes comerciais até agora se referia a violação ou quebra de contratos. Os demais casos envolveram problemas de fraude, apropriação indébita ou roubo, interferência ilícita (casos em que uma parte interferiu em contratos ou relacionamentos de negócios da outra parte), falta de pagamento (de serviços prestados, por exemplo), violações de acordo de não competição e cobrança aluguel ou arrendamento comercial atrasado.

Em Ohio, o Judiciário também deixou claro que o propósito das cortes comerciais é o de assegurar eficiência e previsibilidade às resoluções de disputas empresariais.

Os casos destinados a essas cortes seriam, tipicamente: disputas envolvendo a formação, a governança, a dissolução ou liquidação de entidades empresariais; disputas entre proprietários (ou diretores) de uma entidade empresarial relativas a direitos e obrigações; além de disputas relativas a segredos comerciais, acordos de confidencialidade, acordos de não competição.

Também entram na lista acordos trabalhistas entre uma entidade empresarial e um proprietário da entidade empresarial; casos envolvendo direitos, obrigações, responsabilidades ou indenização de executivos, diretores ou proprietários da entidade empresarial; disputas sobre contratos e disputas sobre atos ilícitos empresariais entre entidades empresariais.

Em Michigan, o Judiciário designou juízes para cada uma das 17 cortes comerciais que criou em conformidade com o movimento de ações. Por exemplo, a corte no Condado de Wayne (em Detroit) escalou três juízes, a do Condado de Oakland (também em Detroit) tem dois e as de outros condados contam com apenas um. Em condados em que o número de disputas é pequeno, o juiz dá preferência a disputas comerciais, mas também preside outros tipos de julgamentos de ações civis. Os julgadores são apontados para um período de seis anos.

A Câmara de Comércio dos EUA se declarou satisfeita com a existência das cortes comerciais. O presidente da Câmara de Comércio de Indiana disse, em uma declaração, que só tem obtido feedbacks positivos dos membros da entidade sobre a eficiência das cortes comerciais na resolução de disputas de casos complexos entre empresas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2018, 13h51

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