Direitos de pessoas trans e grampo de advogado na "lava jato" foram destaque

Uma série de notícias marcou o cenário político e jurídico nesta semana, com a criação do Ministério da Segurança Pública, a troca do diretor-geral da Polícia Federal, a inclusão do presidente Michel Temer em inquérito, a rescisão do acordo do delator Wesley Batista e a homologação de acordo dos planos econômicos.

Foi também a semana em que o Judiciário e o Ministério Público reconheceram direitos de pessoas trans: o Supremo Tribunal Federal autorizou, de forma unânime, mudança no registro civil sem cirurgia de mudança de sexo. A controvérsia na corte foi definir se a medida vale inclusive sem decisão judicial — entendimento que acabou prevalecendo, por maioria.

Na mesma linha, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que candidatos transgêneros femininos podem entrar na cota de mulheres. A Procuradoria-Geral da República também passou a permitir que funcionários se identifiquem da maneira como escolherem.

A ConJur revelou ainda que um advogado virou suspeito na operação “lava jato” depois de ter sido grampeado em conversa com cliente. O diálogo justificou pedido do Ministério Público Federal para busca no escritório do advogado Rafael Valim para apreender contratos de prestação de serviços advocatícios à Fecomércio do Rio.

Segundo o MPF, o fato de o presidente da entidade ter reduzido o uso de celular e recebido dica para usar o aplicativo Wickr, que apaga mensagens automaticamente, demonstra “medidas de contrainteligência”.

Inscrição na OAB
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que defensor público não precisa de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar. Os ministros entenderam que, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, elas não são iguais, já que os defensores têm regime disciplinar próprio e dependem de concurso para ingressar na carreira.

Código Florestal
O Plenário do Supremo terminou julgamento sobre o novo Código Florestal, mantendo a maior parte dos dispositivos da legislação de 2012, inclusive a anistia para produtores rurais que desmataram antes de 2008. Por maioria, a corte entendeu que o perdão não compromete a tutela constitucional do meio ambiente porque o benefício depende de uma série de critérios.

O STF considerou inconstitucional trecho que permitia obras de gestão de resíduos e construção de instalações esportivas em áreas de preservação permanente (APPs). Também entendeu que os desmatamentos devem ser compensados com vegetação de mesma identidade ecológica, com o objetivo de reparar o dano ambiental causado.

FRASE DA SEMANA

A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea 'd', na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em trâmite.”
^{Tese definida pelo STF, ao manter prazo de oito anos de inelegibilidade fixado pela Lei da Ficha Limpa.} 

Spacca

ENTREVISTA DA SEMANA

O advogado André Castro Carvalho, do Braga Nascimento e Zilio Advogados, sugere que partidos adotem moedas virtuais e sistemas de blockchain para que os registros das movimentações financeiras sejam seguros e à prova de fraudes.

Pode parecer futurista, mas a medida facilitaria a fiscalização e colocaria os partidos no mesmo ritmo que as empresas, avalia o advogado especializado em compliance, em entrevista à ConJur.

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Para a 6ª Turma, o mandado judicial é dispensável, pois o delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância. Assim, os ministros não reconheceram como invasão de domicílio a atuação de PMs em São Paulo.

Com 62,2 mil visitas, ficou em segundo lugar notícia sobre outra decisão do STJ: a 1ª Seção definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal com limites ao conceito de insumo.

Julgado como recurso repetitivo, o entendimento deve ser aplicado em todo o país e pode ter impacto R$ 50 bilhões sobre os cofres da União, conforme estimativa da própria Receita.

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