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Opinião

Remuneração de juízes não é tema de sindicalismo de toga

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*Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira (2/3) do jornal O Estado de S. Paulo, com o título "Juízes de passeata".

Durante os debates federalistas nos EUA, Alexander Hamilton anotou que, “depois da vitaliciedade no cargo, nada pode contribuir mais para a independência dos juízes que uma estipulação definitiva de seus proventos. (...) No curso geral da natureza humana, o poder sobre o sustento de um homem equivale ao poder sobre sua vontade”.

Hamilton estava preocupado com as oscilações artificiais dos vencimentos dos juízes nos estados. Ao defender a criação da poderosa Justiça Federal, não pretendia ver a independência dos novos magistrados ameaçada pela redução “política” dos salários. Não só o pragmatismo americano sabe que a remuneração compatível com a exigência da função é o melhor cimento para vincular o cidadão ao seu dever laboral, público ou privado. O princípio é de fácil compreensão. A execução exige engenho.

No Brasil, na reforma do Judiciário concluída com a ainda vigente Lei Orgânica da Magistratura (1979), os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal foram fixados como teto, em nome da unidade nacional do Poder Judiciário. Para além dos vencimentos, foram listadas algumas vantagens pecuniárias na Lei Orgânica da Magistratura.

Na porta das finanças públicas, a tranca foi posta em dispositivo da própria lei: “É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados”. O STF garantiu eficiência razoável ao sistema no curso dos anos, proibindo a concessão de outras vantagens, por lei federal ou estadual.

No início dos anos 2000, o Brasil fez outra reforma do Judiciário. Criou os conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público CNMP), sem extinguir dois outros então atuantes, o da Justiça Federal e o Superior da Justiça do Trabalho. O contribuinte brasileiro passou a ser o único no mundo a sustentar o modelo dispendioso, com quatro estruturas.

Sob a inspiração da superação do autoritarismo e da consagração da atuação paritária, o CNJ foi composto de conselheiros escolhidos a partir do conceito de representação. Há representantes dos tribunais, dos juízes de primeiro grau, dos advogados, do Ministério Público e do Congresso Nacional.

Os princípios são generosos. Mas aplicados no projeto errado. O conselho de um Poder do Estado não é órgão de representação paritária, mas de gestão pública e institucional.

No sistema de Justiça, seus integrantes precisam ser os mais experientes, com a posição funcional mais estável. E a mais elevada, não apenas para enfrentar o dilema das graves decisões, mas, ainda, por questão essencial da democracia: a plena visibilidade, para a fiscalização eficaz da sociedade e da imprensa. Os cidadãos devem saber o nome dos juízes responsáveis pela alta gestão do Poder Judiciário, como em qualquer país civilizado.

O Brasil tem grupo qualificado e institucionalmente livre para a tarefa: os ministros do STF. Cometeu-se grave equívoco, todavia: só o presidente do STF foi escolhido para compor o CNJ. O dirigente máximo do Poder Judiciário pode ser constrangido a tomar decisões cercado pela inexperiência e pela instabilidade — os conselheiros têm mandato curto e precário de dois anos.

Os outros três conselhos ainda podem decidir a mesma questão ou tese. A confusão — cara para o contribuinte — é geral.

A reforma do Judiciário foi manipulada para introduzir no sistema de Justiça a mensagem da luta de classes entre “nós e eles”: juízes de tribunal contra os “da base”, de primeiro grau. Como a divisão é artificial, a conciliação, que não era necessária, veio com a acomodação realizada por meio do aumento exponencial das estruturas burocráticas sustentadas pelo contribuinte.

Grupos ditos de trabalho, gabinetes, comissões, seminários, conselhos para dar conselhos aos conselhos, laboratórios, assessorias — a nova elite burocrático-sindical da reforma do Judiciário não sabe o que é julgar processos. Tudo é permitido em nome de um mundo melhor, menos fazer sentenças. Há campeões de sinecura que não redigem uma sentença há cinco, dez anos.

A partilha dos “penduricalhos” não poderia ser feita só com as relações de compadrio. Surgiram, então, as “eleições diretas” sem povo no sistema de Justiça. A pele da democracia vestida pelo assembleísmo corporativo-sindical. O método aplicado para a ruína de nosso futuro, nas universidades públicas, veio para a condenação do presente, nas cortes de Justiça.

A última reforma do Judiciário produziu muitos danos e, passados mais de 13 anos, com gastos públicos bilionários, não atingiu sequer um de seus poucos objetivos: a definição do sistema de remuneração da magistratura, com respeito ao teto constitucional. O mais grave dano é o mais difícil de chegar à percepção da sociedade: a sindicalização da magistratura. Era. Há poucos dias o sindicalismo de toga expôs ao conhecimento público a sua grande novidade, o juiz de passeata.

Em ato sem precedentes na história do Brasil, a caravana sindical cinco estrelas, em dia de expediente pesado para os demais magistrados, fez “protesto” no prédio-sede do STF. Porque não tem nada com isso, consciente de que, seja qual for a adversidade, nunca é hora para realizar assembleia de marinheiros no sindicato dos metalúrgicos, a magistratura séria e trabalhadora continua a aguardar que Alexander Hamilton seja inspirador para as instituições brasileiras.

O assunto público e estratégico da remuneração dos magistrados é responsabilidade do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Não pode ser privatizado pelo descansado sindicalismo de toga.

Fábio Prieto é desembargador e ex-presidente do TRF-3, desembargador do TRE-SP e diretor conselheiro da International Association of Tax Judges.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2018, 11h24

Comentários de leitores

4 comentários

Salário Justo e não remendado

Ade Vogado (Advogado Autônomo - Tributária)

O juiz merece um salário justo e o povo merece um sistema que faça um pagamento justo e transparente (afinal o povo paga). O monte de bônus, auxílios, etc... como forma de compensar as perdas salariais, apesar de funcionar para quem recebe, é visto como algo irregular por aqueles que pagam a conta (o povo).
O Brasil se quer ser um país sério, tem que tratar tudo de forma séria e remuneração dos seus servidores é algo muito sério.

Artigo bom para ficar só pelo viés reacionário

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Quem repete Nelson Rodrigues (com seu 'mantra' dos anos 1970, "padre de passeata") deve ter o cuidado para não embarcar na sua fronda reacionária e alienada.
Nosso grande e inventivo autor teatral e cronista percebeu em sua própria família a verdade da repressão contra a qual os "padres de passeata" se opunham, quando ele, olimpicamente, embalado unicamente por seu talento literário, delirava da realidade nos anos do regime militar.
A análise do desembargador Prieto é correta, mostra a raiz do problema, mas descrê em soluções, pois as que aponta são irrisórias, consistindo em uma DELEGAÇÃO ALIENADA.
O Supremo deve à magistratura há trinta anos o seu Estatuto, cuja iniciativa de proposição é exclusiva dele (e é a única lei que está incumbido pela Constituição de elaborar como projeto).
Em razão disso, os juízes (principalmente na esfera federal), perderam sua carreira na dupla característica: progressão funcional e progressão salarial.
Muitas distorções são causa de uma injustiça comparativa, que desequipara : funcionários (até de atividades mais subalternas) ganham mais que juízes, dentro do próprio Judiciário.
Muitas funções, de menor visibilidade, embora não sejam exercidas como Poder de Estado, são melhor remuneradas (e elas estão no Congresso, nos Tribunais de Conta, nas Assembleias, no MP, nos órgãos de assessoria, nas autarquias e empresas como o BNDES, nos comissionamentos no exterior - como aquele com que foi brindado agora o ex-diretor geral da Polícia Federal Fernando Segóvia).
Isso ocorre de tal modo que o teto constitucional do ganho de ministro do Supremo se transforma em 'piso" para essas categorias, ou é simplesmente ultrapassado e descumprido.
O bom artigo do desembargador Prieto PECA por pretender exilar os juízes da solução.

Luz na crise

Observador.. (Economista)

Esta crise tem trazido muita luz a temas diversos.
A principal consequência é ter, com seu facho voltado a temas caros, dado conhecimento à opinião pública da existência de servidores que demonstram seu amor à Pátria e ao seu povo, coisa que parecia ser privilégio de europeus ou americanos.
Agradeço, como cidadão-contribuinte, pelo artigo do senhor Desembargador.
Nesta hora mais escura precisamos de pessoas comprometidas com a nação, não com interesses pessoais.
Saúdo o senhor.
Força e Honra!

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