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Inscrições abertas

PGFN fará audiência pública para debater averbação pré-executória

Estão abertas as inscrições para a audiência pública que irá debater a Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial. O evento acontecerá em São Paulo, no dia 5 de abril. As inscrições podem ser feitas até 15 de março.

No evento, organizado pela própria PGFN, serão debatidos o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU); os critérios para pedidos de revisão de dívida; para oferta antecipada de bens e direitos à penhora; e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

A regra que permite o bloqueio de bens sem determinação judicial foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente. Depois, para regulamentar a questão, a PGFN publicou a Portaria 33.

Desde que foi anunciada, a medida foi criticada por especialistas. Ao analisar a portaria, o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, disse que ela extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. Para ele, trata-se de norma inconstitucional, com graves violações ao particular. 

Em artigo publicado na ConJur, os procuradores da Fazenda Nacional Rita Nolasco e Rogério Campos apontaram que a audiência pública poderiam ajudar a aprimorar a portaria da PGFN, uma vez que não houve o debate prévio.

É justamente com esse objetivo que agora o órgão promove a audiência pública, permitindo que todos os profissionais interessados enviem sugestões e contribuições.

Quem quiser pode enviar sugestões ou contribuições ao texto da portaria antes da audiência. Os apontamentos devem ser encaminhados, até 2 de abril, para o e-mail inovadau@pgfn.gov.br.

Após a audiência, a PGFN disponibilizará o texto da portaria para que seja feita uma consulta pública, momento em que qualquer pessoa poderá contribuir para o aperfeiçoamento do documento.

As contribuições recebidas serão consolidadas e disponibilizadas no site da PGFN, juntamente com as respostas às propostas não acolhidas.
A audiência pública será filmada e disponibilizada ao público no site da PGFN e da Escola da AGU.

Inscrições
As inscrições para participar da audiência pública devem ser feitas até o dia 15 por meio de um formulário on-line. Se houver interesse em fazer exposição oral, é necessário indicar isso no momento da inscrição.

Devido ao tamanho do local onde acontecerá o evento (auditório da Escola da AGU – Av. Paulista, 1374, 3º mezanino), as vagas são limitadas a 200 pessoas.

A partir do total de inscritos será definido o número de expositores. A ordem de apresentações vai respeitar a de inscrições. No caso das entidades, será permitida inicialmente a manifestação de apenas um representante de cada uma delas. Cada expositor terá até cinco minutos para falar, o que pode variar dependendo da quantidade de expositores inscritos e o tempo total previsto para as manifestações.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2018, 11h06

Comentários de leitores

1 comentário

Aberração

Ade Vogado (Advogado Autônomo - Tributária)

Aberração essa averbação pré-executória.
O governo em todas as esferas deste país é uma vergonha e cada ato demonstra isso mais fortemente.
O bom senso diria que só se permitiria tal garantia quando a cobrança fosse certa e exigível (e eu não estou dizendo isso porque uma lei diz, mas se o sistema demonstrasse tal certeza), o que vemos nesse país é um governo que cobra mal, errado, de formas duvidosas e beirando a maldade.
Todo o sistema executório pró-governo só mostra como são frágeis os argumentos para a propositura da execução. Leis mal feitas que geram CDA discutíveis, procuradores que visam os honorários mesmo já recebendo salários pago pelo povo e se perderem, legal, quem lida com isso é o governo (o povo paga ao povo). Sistema altamente distorcido que agora cria mais uma garantia num sistema que, como já disse, é tudo menos eivado de credibilidade.

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