PGFN fará audiência pública para debater averbação pré-executória

Estão abertas as inscrições para a audiência pública que irá debater a Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial. O evento acontecerá em São Paulo, no dia 5 de abril. As inscrições podem ser feitas até 15 de março.

No evento, organizado pela própria PGFN, serão debatidos o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU); os critérios para pedidos de revisão de dívida; para oferta antecipada de bens e direitos à penhora; e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

A regra que permite o bloqueio de bens sem determinação judicial foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente. Depois, para regulamentar a questão, a PGFN publicou a Portaria 33.

Desde que foi anunciada, a medida foi criticada por especialistas. Ao analisar a portaria, o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, disse que ela extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. Para ele, trata-se de norma inconstitucional, com graves violações ao particular. 

Em artigo publicado na ConJur, os procuradores da Fazenda Nacional Rita Nolasco e Rogério Campos apontaram que a audiência pública poderiam ajudar a aprimorar a portaria da PGFN, uma vez que não houve o debate prévio.

É justamente com esse objetivo que agora o órgão promove a audiência pública, permitindo que todos os profissionais interessados enviem sugestões e contribuições.

Quem quiser pode enviar sugestões ou contribuições ao texto da portaria antes da audiência. Os apontamentos devem ser encaminhados, até 2 de abril, para o e-mail [email protected].

Após a audiência, a PGFN disponibilizará o texto da portaria para que seja feita uma consulta pública, momento em que qualquer pessoa poderá contribuir para o aperfeiçoamento do documento.

As contribuições recebidas serão consolidadas e disponibilizadas no site da PGFN, juntamente com as respostas às propostas não acolhidas.
A audiência pública será filmada e disponibilizada ao público no site da PGFN e da Escola da AGU.

Inscrições
As inscrições para participar da audiência pública devem ser feitas até o dia 15 por meio de um formulário on-line. Se houver interesse em fazer exposição oral, é necessário indicar isso no momento da inscrição.

Devido ao tamanho do local onde acontecerá o evento (auditório da Escola da AGU – Av. Paulista, 1374, 3º mezanino), as vagas são limitadas a 200 pessoas.

A partir do total de inscritos será definido o número de expositores. A ordem de apresentações vai respeitar a de inscrições. No caso das entidades, será permitida inicialmente a manifestação de apenas um representante de cada uma delas. Cada expositor terá até cinco minutos para falar, o que pode variar dependendo da quantidade de expositores inscritos e o tempo total previsto para as manifestações.