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Entendimento consolidado

STJ aprova súmula sobre impossibilidade de efeito suspensivo a recurso do MP

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.

O enunciado, que recebeu o número 604, tem a seguinte redação:

Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”.

As súmulas são um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2018, 11h12

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