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Opinião

Parcelamento da dívida na fase de cumprimento de sentença

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Prescreve o artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Já no parágrafo 7º do referido artigo, constata-se que “o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”.

No CPC/1973, não havia vedação expressa à aplicação do parcelamento na fase de cumprimento de sentença, o que gerou, inclusive, jurisprudência favorável do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.620.904/SP; REsp 1.589.757/SP; REsp 1.264.272/RJ; AgRg no AgRg no REsp 1.055.027/RS).

Com a entrada em vigor do CPC/2015, movimentou-se a jurisprudência — consubstanciada na doutrina — no sentido de coibir o parcelamento, uma vez que há previsão legal sobre o tema, cabendo ao legislador eventual alteração (TJ-PR, AI 1.717.561-4; TJ-PR, AI 1.682.918-2).

Hodiernamente, passados alguns meses de vigência da nova lei, tribunais têm concedido o parcelamento durante o cumprimento de sentença, desde que haja concordância, expressa ou tácita, do credor (TJ-SP, AI 2179273-12.2017.8.26.0000; TJ-PR, AI 1.641.807-8; TJ-PR, AI 1.580.095-4). Os fundamentos principais são o princípio da razoável duração do processo e o princípio da cooperação processual.

A 11ª Câmara Cível do TJ-PR afastou a multa sobre as prestações parceladas na forma do artigo 916 do CPC diante da anuência do credor com o fracionamento do pagamento. Em que pese o exequente tenha pleiteado o acréscimo proporcional da multa do artigo 523, parágrafo 2º, do CPC, sobre a fração parcelada do valor objeto do cumprimento de sentença, entendeu-se que o pagamento parcelado constitui modalidade de pagamento espontâneo e total do débito. Assim, tendo o devedor ofertado o pronto pagamento da dívida, ainda que de forma fracionada, dentro do prazo do adimplemento voluntário, não se pode aplicar a multa pelo não pagamento (TJ-PR. 11ª C. Cível. AI 1.580.095-4. Rel. des. Dalla Vecchia. Unânime. Julgamento em 8/2/2017). O mesmo entendimento foi adotado, também por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível (TJ-PR. 1ª Câmara Cível. AI 1.641.807-8. Rel. des. Ruy Cunha Sobrinho. Unânime. Julgamento em 9/5/2017).

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, admitiu aplicação subsidiária do artigo 916 do CPC/2015 em um procedimento de cumprimento de sentença, a despeito da vedação legal. Justificou-se a decisão no entendimento de que se deve “buscar o resultado útil do processo, a efetividade da tutela, não havendo prejuízo para o agravante, que receberá de forma parcelada, mas com as devidas correções, como preceitua o artigo 916 do CPC”. Sopesou-se a ausência de prejuízos para a parte e, ainda, que “embora a execução deva ser feita em benefício do credor, deve-se ponderar tal regramento, com o princípio da menor onerosidade da execução, ou seja, a execução, sempre que possível, deve ser feita de forma menos gravosa também ao devedor” (TJ-PR. 18ª Câmara Cível. AI 1.529.154-6. Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea. Unânime. Julgamento em 3/5/2017).

Em verdade, a aplicação analógica ao cumprimento de sentença da benesse concedida em execuções de título não deveria depender da anuência do credor. É manifesta a necessidade de uma reforma legislativa — até mesmo para que o Judiciário não interprete de formas distintas situações semelhantes, como se verificou nos casos citados — para se admitir o parcelamento da dívida na fase do cumprimento de sentença, especialmente quando se tratar de lide oriunda de uma relação de consumo.

Alterou-se, com a Constituição Federal de 1988, o status da pessoa, que agora ocupa o eixo central do ordenamento jurídico. Os valores expressos no texto constitucional inspiram o construtor do direito a deixar definitivamente o patrimonialismo do século XIX, avançando para um Direito aberto, plural, justo e, principalmente, solidário (artigo 3º, I, CRFB). A defesa do consumidor constitui um direito fundamental dada a expressa previsão no artigo 5º, XXXIII, da CRFB, assim como um princípio orientador da ordem econômica no artigo 170, V, CRFB.

Vale lembrar, ainda, que o próprio CPC delimita, no artigo 805, o princípio da menor onerosidade ao devedor, que se aplica subsidiariamente no cumprimento de sentença (artigo 771, CPC). Ou seja, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Tudo isso a justificar uma necessária supressão legislativa da vedação constante no parágrafo 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil.

 é advogado, professor universitário, doutorando (PUC-PR) e mestre (UniBrasil) em Direito e pós-graduado em Direito Processual Civil Contemporâneo (PUC-PR).

Laís Bergstein é advogada, professora, doutoranda (UFRGS) e mestre (PUC-PR) em Direito e coordenadora acadêmica da Especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais da UFRGS.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2018, 6h32

Comentários de leitores

6 comentários

Justo

Ade Vogado (Advogado Autônomo - Tributária)

Apesar dos comentário do "mestre" (desnecessariamente longos aliás...), a condição para o parcelamento advém da concordância do credor. Não havendo anuência, não se fala em parcelamento em cumprimento de sentença. Isso não é mitigar a letra da lei, mas adequá-la aos princípios de todo o ordenamento jurídico.

Discordo...

Fábio1988 (Advogado Autônomo - Civil)

Discordo dos articulistas. O título em execução na fase de cumprimento de sentença decorre de decisão judicial transitada em julgado, não cabendo na referida fase qualquer discussão sobre a controvérsia substancial que originou o título. As questões arguiveis em impugnação decorrem da falta ou nulidade da citação ou ilegitimidade de parte ou de questões posteriores à formação do título que não dizem respeito à controvérsia de mérito. Ao contrário, na execução de título extrajudicial, a despeito de o título gozar de certeza, liquidez e exigibilidade se preenchidos os seus requisitos de formação, pode haver controvérsia substancial sobre a sua formação já que não decorrente de cognição judicial exauriente que culmina na certeza da coisa julgada. Por isso, sendo o requisito primordial do parcelamento o ato de reconhecimento do débito pelo devedor, não haveria lugar para tal reconhecimento no cumprimento de sentença, pois não haveria o que reconhecer, já que diante de decisão transitada em julgado.

Interpretações que detonam o ordenamento jurídico (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Malgrado a Constituição seja expressa no sentido de que “ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, juízes e tribunais há que insistem colocar-se acima da lei e da Constituição para obrigar o jurisdicionado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem previsão legal.
É bem verdade que o legislador brasileiro, não raro com um intelecto da estatura de um pigmeu, por sua falta de preparo e conhecimento, cria enormes confusões no âmbito jurídico.
O Código Civil, em seu art. 394, considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento da prestação a que está obrigado no tempo, lugar e forma convencionados. Incorrer em mora significa estar inadimplente. O credor também não pode ser compelido a receber pagamentos parciais desempenhados pelo “solvens” conforme sua própria vontade e sem a aquiescência do “accipiens”.
Essa disposição, contudo, foi mitigada pelo legislador, mais uma vez, para favorecer ao devedor (este é o país dos devedores, que gozam de muitos privilégios para não pagar ou protelar o pagamento da dívida) com a instituição da possibilidade de parcelamento da dívida constante de título executivo extrajudicial, conforme se vislumbra no art. 916 do CPC.
Em síntese, as provisões do art. 916, “caput”, representam a outorga de moratória legal concedida ao devedor já incurso em mora, porque opera seus efeitos no âmbito da cobrança por meio de execução forçada de obrigação impaga.
Ou seja, o devedor não pagou e ainda pode pagar de modo totalmente diverso daquele previsto no título executivo extrajudicial, independentemente do consentimento do credor, que será obrigado a aceitar o pagamento parceladamente.
(continua)...

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