Justiça do Rio manda fechar antiga prisão que hoje abriga adolescentes

Depois que os 532 adolescentes abrigados no Educandário Santo Expedito, em Bangu (RJ), acabarem de cumprir suas medidas socioeducativas, o instituto deverá ser fechado. O objetivo dessa decisão da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Rio é cumprir a Lei 12.594/2012, que proíbe a instalação de unidade para internação de jovens em espaço contíguo a prisão.

Os adolescentes foram transferidos provisoriamente para o Educandário Santo Expedito em 1997, depois de uma rebelião em outra unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase),

Em 2005, a Defensoria Pública do Rio moveu ação civil pública pedindo o fechamento do local caso não fossem construídas instalações adequadas para a internação dos jovens e suprida a carência de pessoal. O pedido foi considerado procedente e transitou em julgado após 10 anos de tramitação – hoje não cabe mais recurso por parte do estado.

Em dezembro de 2016, já em fase de execução da sentença, a Justiça concedeu prazo de oito meses para que os estado do Rio indicasse os locais previstos para a construção das unidades que substituiriam o Santo Expedito, o que não foi feito.

Na decisão, a juíza Lucia Glioche afirmou que a falta de solução para a unidade não reabilita os jovens que estão internados nela. Pelo contrário: “só aumenta suas revoltas, aumentando a probabilidade de uma futura reincidência”. Afinal, apontou a julgadora, eles não têm atendimento médico e psicológico satisfatório, nem escola ou cursos de capacitação profissional.

No sábado (24/2), dois adolescentes foram mortos no Santo Expedito por companheiros de cela. A unidade abriga 532 jovens, mais que o dobro da capacidade do local: 220. Vistoria recente apontou que não foram sanadas as péssimas condições do imóvel identificadas há anos: é insalubre, com banheiros precários, fiação exposta e não há camas para todos os internos.

Decisão positiva
A coordenadora de Infância e Juventude da Defensoria, Maria Carmen de Sá, disse que a decisão permitirá que jovens infratores sejam tratados de acordo com as regras constitucionais.

“Essa decisão é o primeiro passo para se encerrar de vez um capítulo triste na socioeducação do Rio de Janeiro, que foi transferir provisoriamente adolescentes para um presídio desativado e depois esquecê-los. Por isso é necessário o fechamento definitivo da unidade, que nunca conseguiu cumprir o modelo de socioeducação idealizado pela lei e pela Constituição da República”, destacou Maria Carmen de Sá.

Segundo a defensora pública, o Santo Expedito “é uma unidade que só educa no nome e, infelizmente, reproduz a lógica prisional da divisão em facções, da tortura e onde, em razão da superlotação, nem todos os adolescentes conseguem sequer frequentar a escola”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Rio.