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Estabelecimento ilegal

Justiça do Rio manda fechar antiga prisão que hoje abriga adolescentes

Depois que os 532 adolescentes abrigados no Educandário Santo Expedito, em Bangu (RJ), acabarem de cumprir suas medidas socioeducativas, o instituto deverá ser fechado. O objetivo dessa decisão da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Rio é cumprir a Lei 12.594/2012, que proíbe a instalação de unidade para internação de jovens em espaço contíguo a prisão.

Os adolescentes foram transferidos provisoriamente para o Educandário Santo Expedito em 1997, depois de uma rebelião em outra unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase),

Em 2005, a Defensoria Pública do Rio moveu ação civil pública pedindo o fechamento do local caso não fossem construídas instalações adequadas para a internação dos jovens e suprida a carência de pessoal. O pedido foi considerado procedente e transitou em julgado após 10 anos de tramitação - hoje não cabe mais recurso por parte do estado.

Em dezembro de 2016, já em fase de execução da sentença, a Justiça concedeu prazo de oito meses para que os estado do Rio indicasse os locais previstos para a construção das unidades que substituiriam o Santo Expedito, o que não foi feito.

Na decisão, a juíza Lucia Glioche afirmou que a falta de solução para a unidade não reabilita os jovens que estão internados nela. Pelo contrário: “só aumenta suas revoltas, aumentando a probabilidade de uma futura reincidência”. Afinal, apontou a julgadora, eles não têm atendimento médico e psicológico satisfatório, nem escola ou cursos de capacitação profissional.

No sábado (24/2), dois adolescentes foram mortos no Santo Expedito por companheiros de cela. A unidade abriga 532 jovens, mais que o dobro da capacidade do local: 220. Vistoria recente apontou que não foram sanadas as péssimas condições do imóvel identificadas há anos: é insalubre, com banheiros precários, fiação exposta e não há camas para todos os internos.

Decisão positiva
A coordenadora de Infância e Juventude da Defensoria, Maria Carmen de Sá, disse que a decisão permitirá que jovens infratores sejam tratados de acordo com as regras constitucionais.

“Essa decisão é o primeiro passo para se encerrar de vez um capítulo triste na socioeducação do Rio de Janeiro, que foi transferir provisoriamente adolescentes para um presídio desativado e depois esquecê-los. Por isso é necessário o fechamento definitivo da unidade, que nunca conseguiu cumprir o modelo de socioeducação idealizado pela lei e pela Constituição da República”, destacou Maria Carmen de Sá.

Segundo a defensora pública, o Santo Expedito “é uma unidade que só educa no nome e, infelizmente, reproduz a lógica prisional da divisão em facções, da tortura e onde, em razão da superlotação, nem todos os adolescentes conseguem sequer frequentar a escola”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Rio.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2018, 13h17

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