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Recurso repetitivo

Dnit pode multar por excesso de velocidade nas rodovias federais, diz STJ

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pode aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais, ainda que não exclusivamente. O entendimento foi firmado nessa quarta-feira (28/2) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso afetado como recurso repetitivo. A tese, portanto, deve ser aplicada a todos os processos no país com o mesmo tema.

A decisão derruba acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A corte sediada em Porto Alegre havia considerado o órgão competente para cuidar de infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos e ainda o nível de emissão de poluentes e ruído, mas não para punir por causa do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

Departamento nacional pode auxiliar para efetiva fiscalização de rodovias, conforme 1ª Seção do STJ.
Concepa

A maioria da seção, contudo, seguiu o voto da relatora do recurso. Para a ministra Assusete Magalhães, a atuação do Dnit e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal devem ocorrer em conjunto, para “efetiva fiscalização” do trânsito e exercício do direito social à segurança, previsto na Constituição. 

Ficaram vencidos os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.

REsp 1.588.969

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2018, 17h08

Comentários de leitores

3 comentários

Precisamos aguardar o transito em julgado

alpcastro (Estudante de Direito)

Diferente do aludido na matéria, com este resultado é possível recurso a esta ilegalidade flagrante.

Mais um metendo a mão no bolso do contribuinte

adv__wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Arrumar as estradas o DNIT não quer.
Roubar mais dinheiro do contribuinte, ISSO É BOM!!!
Não falta roubo no perdágio, roubo nos estacionamentos nas cidades, roubo nas multas pela PRF, estaduais e até a malsinada guardas municipais, ESSA NÃO,
ONDE ESTÁ A LEI STJ... VOCES ESTÃO SENDO PAGOS PELO POVO PARA APOIAR O ROUBO CONTRA ESSE POVO...
Alem de ilegal é IMORAL. VÃO TAPAR BURACO.
TEM DINHEIRO SOBRANDO DE IPVA, IPTU, IPsss só falta vontade para trabalhar;
ISSO É ESCORCHANTE, É ROUBO, É DISCARAÇÃO.

mais uma decisão equivocada

analucia (Bacharel - Família)

DNIT não tem na lei a previsão legal para multar por excesso de velocidade, não é orgão de trânsito.

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