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Juíza que negou ação contra autor de "tomataço" já assinou nota contra Gilmar

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A juíza federal Renata Andrade Lotufo, que negou a denúncia contra um homem que organizou atos chamados de "tomataços" contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já assinou manifesto de repúdio a decisões do magistrado. Esse fato, segundo um especialista, deveria torná-la impedida de julgar o caso.

Para especialistas, jogar tomate em Gilmar Mendes é abuso da liberdade de expressão.
Carlos Moura/SCO/STF

Renata Lotufo rejeitou a denúncia por incitação pública à prática de crime com o entendimento de que jogar tomates em um ministro da Suprema Corte é exercício da liberdade de expressão.

Em 2008, Renata Lotufo, junto com outros 129 juízes federais da 3ª Região, assinou nota de repúdio a Gilmar, então presidente do STF. O documento atacava uma decisão do ministro na operação Satiagraha.

Gilmar Mendes havia determinado que o Conselho da Justiça Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça investigassem se o juiz Fausto De Sanctis, então da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, desrespeitou decisão judicial.

Ao conceder liminar que revogou prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas, Gilmar entendeu que o juiz não respeitou a ordem do próprio tribunal, que havia mandado soltar o banqueiro. De Sanctis mandou prender Dantas novamente.

Os juízes federais que assinaram o documento afirmam que “não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico".

O fato de ser a mesma juíza que rejeitou a denúncia e que, anteriormente, tinha assinado nota de repúdio ao ministro do Supremo mostra que Renata Lotufo não poderia julgar o caso, declarou o criminalista Fabrício Campos.

"É uma condição que pode permitir o afastamento do processo por manifesto interesse na causa", afirmou.

Limites da expressão
Advogados ouvidos pela ConJur avaliaram que jogar tomates em alguém, especialmente uma autoridade, é abuso do direito de liberdade de expressão. Dessa forma, a juíza federal, na opinião deles, não poderia ter negado a denúncia contra o homem que tentou atacar Gilmar Mendes.

Alexandre Fidalgo, do Fidalgo Advogados, advogado especialista em assuntos de imprensa e liberdade de expressão, afirmou não ser acertado o fundamento da decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo MPF. "A nobre magistrada, para rejeitar a denúncia, valeu-se, sobretudo, do entendimento de o sujeito, em seu ato, manifestar seu direito de crítica contra as decisões do ministro", disse.

Para ele, o Brasil enfrenta séria dificuldade em conceituar o exercício da liberdade de expressão, na forma de crítica, "ainda que ácida — isso é um pressuposto da democracia —", com o efetivo abuso de direito. Segundo ele, atirar objetos, quaisquer que sejam, em alguém não deveria ser considerada uma forma lícita de expressão da crítica, ainda mais quando o comportamento é repetido.

"As decisões da Justiça sempre pautam um comportamento possível e até desejado da sociedade. Se tomarmos como orientação desejada a decisão da magistrada, corremos o risco de não termos tomates como alimento para saciar a fome", provocou Fidalgo.

Por sua vez, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira foi enfático. De acordo com ele, rejeitar a denúncia é um incentivo à práticas semelhantes. "Não é apenas incitação. É injúria grave. Um crime contra a honra. Para ofender não é preciso sequer palavras. Basta fazer sinais. Ignorar isso é estimular agressões."

O também criminalista Marcelo Leonardo ressaltou que nenhum direito é absoluto. "Não há na Constituição direito absoluto. Todos têm limites. Tanto é que a liberdade de expressão é limitada pelas normas que definem os crimes contra a honra, como a injúria real do artigo 140, parágrafo segundo do Código Penal", apontou.

Além disso, Fabrício Campos entende que a decisão pode apagar os limites entre liberdade de expressão e agressão. "A valer a não incriminação do caso, teremos uma demanda significativa por tomates, ovos descartados ou gêneros desse tipo, porque veremos dissolvida uma linha que o Judiciário já vinha estabelecendo entre agressão, vias de fato, injúria real e liberdade de manifestação. Se isso virar precedente, quebrando-se um limite que parecia bem marcado, o Brasil pode virar uma comédia pastelão."

Ação planejada
Ricardo Rocchi, o acusado que tentou jogar tomates e incentivou que outras pessoas o fizessem contra o ministro Gilmar Mendes, disse não existir intuito de causar qualquer tipo de lesão ao ministro, utilizando-se, para tanto, de tomates maduros ou cozidos.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, Rocchi abusou da liberdade de expressão com atos ofensivos, violando o direito à honra e à imagem do ministro, bem como a ordem e a paz pública. 

Ele compartilhou imagem chamando Gilmar de bandido e oferecendo recompensa de R$ 300 para quem acertasse tomates na cabeça do ministro. As publicações foram feitas em 24 de dezembro de 2017 e 31 de janeiro de 2018. Ricardo, ao confirmar a autoria, afirmou que o valor era de cunho indenizatório, por gastos com transporte para o ato.

O “tomataço” teria, de acordo com ele, o intuito de demonstrar o descontentamento em face de decisões judiciais das quais discorda e defender a operação “lava jato”. Rocchi esteve em vários eventos que tiveram a participação do ministro do Supremo, tendo sido flagrado com os tomates e retirado do local

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2018, 14h06

Comentários de leitores

9 comentários

E há ainda quem concorde com a barbárie!

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É de com enorme lamento que vejo comentaristas concordarem com a posição da magistrada no sentido de que jogar objetos em alguém é legítimo e se trata do exercício do direito constitucional de liberdade de expressão. Esqueceu-se de que ninguém possui a liberdade de colocar em risco a integridade física de ninguém, seja ele o Zé do coco ou Min. do Gilmar Mendes. São pessoas, acima de qualquer coisa, e contra elas não há direito algum que permita alguém investir contra sua integridade física e moral. A juíza escreve um lamentável episódio do Judiciário brasileiro...houve um incentivo à barbárie, à institucionalização da violência. E ainda há pessoas que se identificam como advogados que defendem posturas como essa. Deveria ser submetidas ao Conselho de Ética da OAB, por desrespeitarem o art.2 do Código de Ética da OAB, segundo o qual o advogado "é defensor do Estado
Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais".

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Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

A defesa do Pres. Lula são anunciantes do Conjur?
O IDP é anunciante do Conjur?
Conjur, quando se trata de anunciantes, defende os dois lados.

Qual seria o motivo da suspeição mesmo?

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Em primeiro lugar: a magistrada é séria, coerente, e no exercer do oficio, demonstra ser infensa a afetações de sentimentos exterirores. Esses fatores a levam julgar com isenção. Dou-lhes um exemplo pessoal: Num dos casos em que atuei naquele juizo, ela determinou a prisão preventiva do cliente, acusado de tráfico de drogas com outros 58 e no HC ataquei firmemente o decreto; sobrevindo a denúncia logo após a derrota na decisão do mérito do writ, depois de ofertada a resposta, esta juiza, ora atacada, rejeitou a exordial e absolveu sumariamente o acusado. Por segundo: no caso apresentado, não encontro dentre os dispositivos do CPP e CPC, motivos para declaração ou suscitação de impedimento ou suspeição da meritíssima.

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