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Greve empresarial

Moraes dá 15 dias para transportadoras que continuaram paradas pagarem multas

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as transportadoras que ainda têm trabalhadores em greve paguem R$ 141 milhões pelo descumprimento da medida liminar concedida por ele em 25 de maio. Alexandre deu o prazo de 15 dias para que os valores sejam depositados na conta indicada pela Advocacia-Geral da União, que encaminhou lista de 96 empresas em desconformidade com a decisão.

Alexandre de Moraes manda transportadoras que desobedeceram liminar que as mandava encerrar a greve pagarem multas pedidas pela União.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ao defender que as partes não podem simplesmente desconsiderar uma decisão judicial, desprestigiando o Poder Judiciário, o ministro argumentou que "a sanção pecuniária, nestes casos, surge como importante instrumento de coerção colocado à disposição do magistrado para dar concretude e efetividade à tutela jurisdicional, seja provisória, seja definitiva".

O relator do caso enfatizou que a decisão monocrática teve ampla divulgação e repercussão nacional. "Em um Estado de Direito, a supremacia da Constituição Federal, a sujeição de todos perante a lei e o absoluto respeito às decisões judiciais são requisitos essenciais à proteção dos direitos fundamentais, à garantia da ordem e segurança públicas e ao respeito à vida em sociedade, instrumentos imprescindíveis ao fortalecimento da democracia", afirmou na decisão.

Os dados das empresas a serem cobradas e pontos de rodovias interditados foram computados a partir de fiscalizações promovidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e informados à AGU nesta terça-feira (29). Na manifestação a AGU afirma que o mapeamento dos autos de infração exprime um “ânimo geral de contrariedade ao comando judicial, exemplificado pela persistência difusa do movimento de obstrução em rodovias de diversas unidades federativas”.

Moraes autorizou o governo a usar as forças de segurança pública para desbloquear rodovias ocupadas pelos caminhoneiros. A decisão, que atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União, também definiu uma multa de R$ 100 mil por hora às entidades que interditarem as vias e de R$ 10 mil por dia aos motoristas que não liberarem as estradas.

 
Leia aqui a íntegra da decisão.
 
APDF 519

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2018, 19h35

Comentários de leitores

3 comentários

Alexandre de Moraes, um idealista

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O min. Alexandre de Moares, aplica multas milionárias, sem o devido processo legal (contraditório, ampla defesa. É ministro, aqui é um Estado Democrático de Direito... ruim né?), e quer que empresas paguem milhões em multa? Sabe de nada inocente.
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Com a devida vênia, acho que terá que esperar sentado muitos anos, para ver este dinheiro, da mais rápida cobrança de multa já vista no país, ser paga.

Respeito à constituição

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Realmente... em qualquer país sério o respeito às normas constitucionais constitui a base de funcionamento das instituições - não é o caso do Brasil !!! Após o golpe político promovido pela quadrilha de parlamentares e membros do judiciário, com visível participação de órgãos oriundos de país estrangeiro, foi instituído o "Estado de Exceção", a partir de decisões emanadas daqueles órgãos, que não possuem legitimidade para atuar e cujas "decisões" serão objeto de ações anulatórias posteriormente. A sanha entreguista dos canalhas que se aboletaram no poder, estão promovendo a rápida entrega das riquezas do povo brasileiro, para grupos abutres multinacionais, logicamente com participações milionárias para todos os gatunos envolvidos. Tentar intimidar o povo com ameaças que não possuem legitimidade e podem causar a ampliação desse sentimento de animosidade, visível nas pessoas, que não estão dispostas a permitir esses velhacos aproveitarem-se da angústia para consumar seus crimes. É bom procurarem um país para ficar, que não tenha acordo de extradição para criminosos comuns.

Que rapidez!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Venho atuando como advogado há cerca de 15 anos. Várias da primeiras ações que passei a patrocinar, movidas por cidadãos em face ao Estado brasileiro, ainda estão em curso. Especialmente, posso citar um processo protocolado em janeiro de 2003, que mais de quinze anos depois ainda se encontra em curso. Há alguns meses foi protocolada petição requerendo fosse expedida a requisição de pagamento quanto aos valores incontroversos, uma vez que o INSS havia ingressado com embargos à execução, questionando parte do valor sob execução. O pedido foi indeferido em violação literal à lei, quando houve interposição de agravo de instrumento com pedido de liminar. Sobreveio decisão do Tribunal dizendo que 15 anos depois da interposição da ação, e sendo a lei cristaliza quanto à expedição da requisição de pagamento quanto a valores incontroversos (CPC, art. 535) não era o momento de determinar o Estado pagar. Trata-se de situação corriqueira no Judiciário pátrio, havendo milhares (ou até milhões) de processos nessa situação. No entanto, vejo que o ministro citado na reportagem, nomeado pessoalmente pelo odiado Presidente da República, julgou ele mesmo em pouca horas uma ação completamente descabida para a espécie, e mesmo antes da questão ser submetida ao colegiado já se inicia a fase de cumprimento do julgado, ao que parece antes mesmo de ter passado uma semana da distribuição da ação. O que mais me choca (ainda) é o completo silêncio da comunidade jurídica em face a tamanha PARCIALIDADE na atuação, como se a função de ministro do Supremo Tribunal Federal estivesse restrita a atender literalmente a todos os pedidos da Presidência da República, obviamente causando um completo desequilíbrio nas funções estatais e enfraquecendo a democracia.

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