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Pilar do sistema

Fim da contribuição sindical obrigatória ameaça direitos constitucionais, diz Fachin

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Para acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical, a reforma trabalhista deveria ter sido precedida de um "debate profundo" sobre o sistema de representação dos trabalhadores. É o que afirma o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Sem essa discussão, diz ele, o fim do chamado "imposto sindical" coloca em risco direitos garantidos pela Constituição Federal.

A opinião do ministro está em despacho desta quarta-feira (30/5), em que ele adianta parte do posicionamento sobre o assunto, mas não chega a declarar a inconstitucionalidade desse trecho da reforma. O despacho é resposta a pedido de declaração monocrática de inconstitucionalidade. Mas, como o caso está pautado para ser julgado no dia 28 de junho no Plenário do STF, Fachin entendeu que a melhor solução seria encaminhar o pedido ao colegiado, sem deferir a cautelar.

O ministro é o relator de todas as 15 ações diretas de inconstitucionalidade contra a contribuição facultativa. Tramitam outras oito questionando diversos trechos da Lei 13.647/2017, que mudou mais de 100 artigos da CLT.

Ministro Fachin afirma que sistema sindical é direito garantido na Constituição e está sob ameaça com fim do tributo. Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Nesta quarta, Fachin se manifestou na segunda ação contra a reforma e a primeira questionando a mudança na contribuição (ADI 5.794), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos. Dezenas de entidades e sindicatos atuam como amici curiae no processo.

O ministro traçou um histórico sobre o Direito sindical brasileiro e afirmou que o modelo de sindicalismo criado pela Constituição sustenta-se em um tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo. Este último é a contribuição sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149, e imposta pela parte final do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição da República.

“Assim sendo, na exata dicção do texto constitucional, é preciso reconhecer que a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”, afirma o ministro.

Para o julgador, o legislador não observou o quadro geral da situação sindical ao acabar com o tributo sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio das entidades sindicais.

“Assim, sob a perspectiva da inconstitucionalidade material, o argumento também ganha relevo em face da real possibilidade de frustrar e fazer sucumbir o regime sindical reconhecido como direito fundamental social pelo constituinte de 1988”, diz.

Fachin declarou que “admitir a facultatividade da contribuição, cuja concepção constituinte tem sido historicamente da obrigatoriedade, pode, ao menos em tese, importar um esmaecimento dos meios necessários à consecução dos objetivos constitucionais impostos a estas entidades”.

O ministro considerou ainda que a mudança no tributo representa renúncia fiscal pela União, que por isso deveria ter expressamente indicado a estimativa do impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos, com base no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Outro debate
O Supremo já começou a julgar outra ação contra a Lei 13.647/2017, na qual a Procuradoria-Geral da República quer derrubar trecho que obriga a quem perder litígios pagar custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se a parte for beneficiária da Justiça gratuita.

Assim como na análise sobre a contribuição sindical, Luiz Edson Fachin considerou inconstitucional qualquer mudança legislativa que restrinja o acesso à Justiça.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator desse outro processo, os dispositivos questionados pela PGR são válidos por fazerem com que trabalhadores sejam mais responsáveis antes de procurar a Justiça do Trabalho. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Clique aqui para ler o despacho.
ADI 5.794

Ações no STF contra a reforma trabalhista
AutorNúmeroTrecho questionado
Procuradoria-Geral da RepúblicaADI 5.766Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores
em transporte aquaviário (Conttmaf)
ADI 5.794Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp)ADI 5.806Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp)ADI 5.810Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores
de Logística 
ADI 5.811Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)ADI 5.813Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)ADI 5.815Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)ADI 5.826Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)ADI 5.829Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop)ADI 5.850Contribuição sindical
Confederação Nacional do TurismoADI 5.859Contribuição sindical
Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil (CSPB)
ADI 5.865Contribuição sindical
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)ADI 5.867Correção de depósitos
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)ADI 5.870Limites a indenizações
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM)ADI 5.885Contribuição sindical
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)ADI 5.887Contribuição sindical
Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC)ADI 5.888Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)ADI 5.892Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Saúde
ADI 5.900Contribuição
sindical
Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon)ADI 5.912Contribuição
sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores MetalúrgicosADI 5.938Atividade insalubre para grávidas
Federação Nacional dos Guias de TurismoADI 5.945Contribuição
sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores do ComércioADI 5.950Contrato intermitente

*Texto atualizado às 14h55 e às 15h08 do dia 30/5/2018 para acréscimo de informação e às 15h45 para correção.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2018, 14h45

Comentários de leitores

8 comentários

Pilar do sistema - Fim da contribuição sindical obrigat

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

Pilar do sistema = = Fim da contribuição sindical obrigatória ameaça direitos constitucionais, diz Fachin. = =
Apesar de todo respeito que tenho pelo Ministro Fachin, não é correta a afirmação dele. O que ocorre, é que os Sindicatos Estão Inchados de Parasitas e Sanguessugas que não trabalham e muito ganham. O trabalhador não deve ser obrigado a manter tais parasitas, alias, é passado da hora de se extinguir quem sabe em torno de centenas e centenas de sindicatos que para nada servem, a não ser ameaçar a destruir empregos, empresas e a estabilidade nas relações de trabalho, mais ainda, apoiados pela Justiça do Trabalho que também não contribui com a criação de empregos no Brasil, ao contrário, ajuda a acabar com o emprego formal e direto.

Até que...

C.C.B. (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

demorou para o lado mais "esquerdo" do Ministro aflorar, francamente. Já está mais que provado que os Sindicatos, em sua maioria, não representam ninguém, fora os pequenos interesses privados de seus líderes políticos. Ora, que deixe os Sindicatos inoperantes e sangue-sugas fecharem, pois certamente aqueles que atuem em prol de seus associados continuarão a existir, com o devido sustento CONSENSUAL de seus associados.
Esse país tem pouquíssimas chances de dar certo, infelizmente.

Fachin, tira a mascara

lady bluee (Advogado Autônomo - Civil)

Fachin, estava demorando para tirar a mascara e demonstrar o quanto é comunista.Advogado do MSTm eleitor declarado do PT, mesmo mentindo e fingindo na sabatina do senado, só mesmo Alvaro Dias para enaltece-lo de maneira sórdida, Agora ele quer impedir a reforma trabalhista e obrigar você a bancar pelegada vagabunda. Imposto sindical é roubo!.

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