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Liberdade de expressão

Justiça rejeita denúncia contra homem que jogou tomates em Gilmar Mendes

Jogar tomates em um ministro do Supremo Tribunal Federal é exercício da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a juíza federal Renata Andrade Lotufo rejeitou a denúncia contra uma pessoa por incitação pública à prática de crime, por ter tentado jogar tomates contra o ministro Gilmar Mendes.

Jogar tomates num ministro do Supremo é exercer o direito de liberdade de expressão, uma garantia fundamental de primeira geração, afirma juíza.
Carlos Moura/SCO/STF

Ao ser ouvido durante as investigações policiais, o acusado disse não existir intuito de causar qualquer tipo de lesão ao ministro, utilizando-se, para tanto, de tomates maduros ou cozidos.

Renata Lotufo afirma que a liberdade de expressão é um “direito fundamental de primeira geração, que possui inegável posição preferencial em relação aos demais direitos”. Ela acrescenta que a liberdade de expressão está prevista em diversos tratados e declarações internacionais, dos quais o Brasil é signatário.

“Causa preocupação que, em um país como o nosso, com recente histórico nefasto de autoritarismo e violação à liberdade de expressão (especialmente durante o regime militar), atualmente tantos agentes políticos, de diferentes espectros políticos (inclusive alguns que tiveram a sua liberdade de expressão violada durante a ditadura) procurem, com frequência, o Judiciário no intuito de impedir manifestações de humoristas, jornalistas e cidadãos em geral”, pondera a juíza.

Lotufo cita algumas decisões proferidas no STF, pelo próprio ministro Gilmar Mendes, nas quais ele criticava o ingresso ao judiciário para impedir manifestações artísticas ou de pensamento.

Com relação ao delito de incitação, ela afirma que, pare se configurar, deve haver necessariamente um crime a ser incitado. “Há notícias de que o acusado tenha tentado atirar tomates em inúmeros eventos, não havendo informações, contudo, de que qualquer outro alimento ou objeto apto a causar lesões tenha sido arremessado. [...] O acusado afirmou nunca ter pretendido atingir a integridade física, mas apenas protestar”.

A juíza menciona, na decisão, que na Espanha existe um evento chamado “Tomatina”, no qual milhares de pessoas se reúnem para atirar tomates umas nas outras e que não há, até hoje, noticias de ferimentos em razão dessa prática, o que demonstra a ausência de lesividade à integridade física no ato de atirar tomates.

“A conduta do denunciado, ainda que possa ser tida por reprovável, está inserida no contexto de sua liberdade de expressão, sendo certo que agentes públicos (tais como este juízo) e, especialmente, pessoas em posições elevadas no espectro político e jurídico, estão sujeitos a um grau maior de crítica social”, explica Lotufo.

Outro ponto levantado pela magistrada é que, se por um lado, o chefe do Executivo está sujeito ao controle do voto e a processos de impeachment, “ministros do STF não estão sujeitos à fiscalização quanto à demora na prolação de decisões, tampouco à fiscalização do CNJ (conforme decidido pelo próprio STF), de modo que resta à população tão somente o protesto como forma de exteriorização de sua discordância”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0006166-80.2018.403.6181
Clique aqui para ler a decisão

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2018, 20h06

Comentários de leitores

23 comentários

Mudemos o alvo das tomatadas

Silva Cidadão (Outros)

Mudemos o alvo das tomatadas para o senado, e, com esta, PARA O BEM DA NAÇÃO, pressionemos os senadores a desengavetar e dar o regular andamento ao PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA O GILMAR MENDES protocolado pelo EMINENTE JURISTA E PROFESSOR MODESTO CARVALHOSA.

Os Juízes devem estar loucos

rcanella (Funcionário público)

Não tem outra explicação, há um andaço de loucura contaminando os julgadores de todas as instâncias do nosso Phoder Judiciário. Nunca na história dessa Imensa Nação tivemos representantes da Lei tão despreparados para o exercício da função mais nobre do Estado, a Justiça, que num mundo ideal seria única. Estado Mínimo neles !

Denuncia rejeitada

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Com todo respeito ao pensamento de todos, que não estão afinados com a decisão da magistrada ao rejeitar a denuncia contra o autor da tomatada, entendo da seguinte forma:
O pobre cidadão cansado de tantas injustiças praticadas por diversas autoridades contra a população extravasou contra o Ministro do STF. mas foi apenas isso e nada além disso.
Quando um magistrado manda soltar um motorista que atropelou alguém culposamente está cumprindo a lei, assim foi escrito pelo poder constituinte.
Logo a magistrada aplicou nada mais nada menos que o principio da isonomia, lei é para todos, seja cidadão comum ou autoridade de qualquer dos poderes, meus cumprimentos a magistrada pela a acertada decisão.
E termino deixando a seguinte pergunta: quantos crimes de roubo, furto, latrocínio e homicídio, são mesmo investigados e os culpados processados e presos?

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