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Órgãos rebeldes

Insegurança jurídica dificulta mediação na área tributária, diz Luiz Gustavo Bichara

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A mediação poderia ser uma boa saída para resolver conflitos tributários, reduzir execuções fiscais e aumentar a arrecadação. No entanto, a insegurança jurídica mostra que esse meio alternativo de resolução de controvérsias não funcionaria tão bem na área.

Para Bichara, prefeitura do Rio desenvolveu um eficaz programa de mediação de conflitos tributários.

Essa é a opinião do tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados. Em palestra na sexta-feira (25/5) no II Congresso de Processo Civil, promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem no Rio de Janeiro, ele afirmou que diversos órgãos contribuem para a incerteza na área fiscal.

Um deles é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Após a operação zelotes, cresceu ainda mais o número de casos decididos por voto de qualidade do presidente das turmas – sempre um representante da Receita Federal. “A Fazenda sempre ganha”, lamentou Bichara.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também ajuda a construir esse cenário de insegurança jurídica, destacou o advogado. Isso porque o órgão não respeita nem decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias aos seus interesses e segue tentando revertê-las, inclusive com a propositura de ações rescisórias.

O Superior Tribunal de Justiça igualmente tem culpa por esse panorama, ressaltou o tributarista, pois promove instabilidade jurisprudencial. Já a União e os estados dificultam a construção da segurança jurídica devido à interminável guerra fiscal.

No entanto, há experiências bem-sucedidas de mediação na área tributária, disse Bichara. Como exemplo, ele citou o programa Concilia Rio, da prefeitura da capital fluminense. Em 2015, a iniciativa arrecadou R$ 1,7 bilhão e extinguiu cerca de 87 mil execuções fiscais. No ano passado, a medida foi reativada e ajudou a prefeitura a levantar quase R$ 500 milhões.

Na visão de Luiz Gustavo Bichara, cabe mediação na área, uma vez que o Código Tributário Nacional permite a transação de créditos fiscais. Porém, ele opinou não ser possível resolver um conflito tributário por meio de uma arbitragem, já que o direito da administração pública a receber impostos não é patrimonial disponível.

*Texto alterado às 20h47 do dia 29/5/2018 para correção de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2018, 15h58

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