Desembargador do TRF-3 restabelece direitos de Lula como ex-presidente

A lei que estabelece o direito de ex-presidentes terem assessores e carros pagos pelo Estado não diz que uma condenação penal invalida esses termos. Com esse entendimento, o desembargador Andre Nabarrete Neto, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou sentença de primeira instância que retirou os direitos do ex-presidente Lula.

Ricardo Stuckert

Como ex-presidente, Lula tem direito a ter uma equipe de oito servidores (assessores, motorista e seguranças) e dois carros pagos pelo Estado. Estes benefícios foram impostos pela Lei 7.474/1986 e regulados pelo Decreto 6.381/2008.

O juiz federal Haroldo Nader, de Campinas, determinou no dia 17 de maio que a União retirasse de Lula os quatro seguranças, dois motoristas e dois assessores. A ação popular, movida por um advogado, argumentou que manter os benefícios ao ex-presidente, preso desde 7 de abril, causaria dano ao erário.

O desembargador Nabarrete Neto afirma que, ao afastar os direitos do ex-presidente, o Poder Judiciário está ferindo o conceito da separação de Poderes, já que invade uma regra estipulada em lei.

"A interpretação da lei, por fim, não pode estar sujeita às variações do ambiente político conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado de Direito", disse o desembargador. A defesa de Lula foi feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins. 

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*Texto alterado às 15h27 do dia 30/5/2018 para correção de informação.