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Medida desnecessária

TJ-PR nega prisão preventiva a acusado de estupro cometido em 2005

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Por falta de fatos novos, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná negou pedido de prisão preventiva contra um homem acusado de estuprar uma professora em 2005.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal em abril de 2014. A ação, no entanto, foi suspensa em outubro daquele ano porque o réu não foi localizado. De acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado for citado por edital, não comparecer e não constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. 

Em 2015, o acusado constituiu um defensor com poder exclusivo para extrair cópia da ação penal. Diante disso, o juiz solicitou que o advogado apresentasse o endereço atualizado do denunciado, o que não ocorreu. O Ministério Público então pediu que fosse decretada a prisão preventiva do acusado, alegando que este fato novo justificaria a medida.

Em primeira instância o pedido foi negado. De acordo com o juiz, o crime pelo qual o réu é acusado aconteceu em 2005, não se mostrando razoável a imposição da medida mais severa neste momento. O juiz considerou ainda que desde então não houve notícias de reiteração delituosa por parte do denunciado.

"Dito isto, embora reprovável a conduta, em tese, praticada por J.F.Z., não houve qualquer alteração fática em sua situação nem mesmo motivos supervenientes que demonstrassem a necessidade da segregação cautelar", concluiu o juiz.

Inconformado, o Ministério Público recorreu ao TJ-PR, que também negou o pedido. No recurso, a defesa do acusado foi feita pelo advogado dativo Jessé Conrado Góes, que apontou a desnecessidade da medida cautelar.

Em seu voto, o relator, desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, afirmou que há indícios suficientes de autoria e para a prisão preventiva. Porém, complementou, é preciso também analisar o periculum libertatis — fundamento da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Esse quesito, segundo o relator, não está presente no caso.

"No caso em testilha, não se justifica o deferimento do decreto prisional, pois, após a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 30 de outubro de 2014, em virtude da ausência de localização do réu, inexistiu qualquer fato novo que justificasse a constrição cautelar, valendo destacar que o fato de o réu ter constituído defensor, única e exclusivamente para requerer a extração de fotocópia dos autos, não autoriza à imediata conclusão de que se furta à aplicação da lei penal", justificou.

O desembargador explicou ainda que a omissão do advogado em fornecer o endereço de seu cliente também não autoriza a decretação da prisão preventiva. Isso porque foi outorgado ao advogado poderes apenas para uma determinada finalidade, e não para o patrocínio da causa.

Clique aqui para ler a decisão.
0002726-54.2018.8.16.0014

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2018, 11h20

Comentários de leitores

3 comentários

Interpretação de texto

John Doe (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O que a falta de interpretação de texto faz, não é?
.
O que claramente se infere é que a prisão não foi decretada quando da suspensão do processo. Preclusa a decisão, tudo foi mantido. Não houve fato NOVO. O réu já não havia comparecido desde então. Não há celeuma.
.
PS: Lamentável que qualquer pessoa diga que cortar a cabeça de outro é ter melhor "conceito social" de qualquer coisa que seja. Especialmente considerando que o autor do ato foi o PCC. Se for agente do Estado, então...

Crime

O IDEÓLOGO (Outros)

O acusado pratica um crime e adota todos os procedimentos para que tudo seja amenizado ou apagado pelo tempo.
O próprio Estado, que poderia adotar interpretação restritiva da conduta delituosa, colabora ao segundo sacrifício da vítima, que é ver quem deve ser punido, e duramente punido, retardar ou safar-se de uma condenação legal.

Hum

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

E a aplicação da lei penal? Não justifica? Para tramitação do devido processo legal, não justifica? Estuprou e segue feliz rumo a prescrição. Viva o Brasil, o país dos direitos humanos, da humanidade, dos criminosos, a vergonha, a humilhação, o sentimento de ódio da vítima, não deve ser mensurado, pois é claro, a gravidade em abstrato do fato não é fundamento idôneo para ensejar a segregação. Por isso que em Mato Grosso do Sul, o pai, primeiro registrou ocorrência, contratou advogado para pagar com dinheiro que não tinha e, depois de ver o estuprador de sua filha se safar com tantas manobras jurídicas, informou ao PCC, que em três dias cortou a cabeça do estuprador. O crime organizado tem melhor conceito social do que o Estado.

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