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Opinião

A decisão da Petrobras de baixar o preço do diesel nas refinarias

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As ações da Petrobras despencaram logo após o anúncio de que a empresa reduziria o preço do diesel nas refinarias. Isso provoca perdas de difícil reparação imediata para investidores, inclusive fundos brasileiros e estrangeiros, estimados em R$ 350 milhões pela própria Petrobras, de acordo com o fato relevante que divulgou em 24 de maio de 2018. Naturalmente a diretoria executiva teve de levar em consideração essa possibilidade, que era óbvia, na decisão de reduzir o preço do diesel nas refinarias.

Mas lembremos que a Petrobras tem uma função social, como qualquer sociedade sujeita à Lei 6.404/76, sob uma circunstância mais especial ainda: é sociedade de economia mista, com uma função social aprimorada pela Lei 13.303/16, 40 anos mais jovem do que a Lei das S.A.

Na lei de governança das estatais, de 2016, a função social é de “realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação” (artigo 27). A lei em questão entra em detalhes sobre a realização do interesse coletivo, que “deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista” (artigo 27, parágrafo 1º).

Quais interesses estão em jogo numa situação em que caminhoneiros, responsáveis em grande parte pelo transporte de cargas (inclusive combustíveis) no Brasil, ameaçam e efetivamente paralisam suas atividades em razão de um aumento do diesel sem intervenção da Petrobras, seguindo os preços do petróleo no mercado internacional? Por um instante, vale a pena desconsiderar eventuais jogos políticos externos por trás da estratégia de saída dos EUA do acordo com o Irã e sanções contra a Venezuela, que parecem ter contribuído para o aumento do preço do petróleo no mercado internacional.

Há um interesse coletivo dos produtores rurais, alguns já bastante endividados, que enfrentarão a árdua tarefa de conservar, se puderem, suas produções para escoamento quando a paralisação dos caminhoneiros acabar? E há um interesse coletivo das famílias que, em grande parte endividadas, arcarão com produtos (e combustíveis!), nas cidades principalmente, mais caros em razão da menor oferta? E como isso se reflete na inflação, que é, sem dúvida, de interesse coletivo? E quem se beneficiará com a oportunidade de maior endividamento de produtores rurais e consumidores, bem como um potencial para maior inflação, que só poderá ser medida mais adiante?

E mais, como isso contribuirá negativamente para uma eventual venda dos polos de refino da Petrobras, que poderão injetar maior competitividade no setor e, portanto, menor dependência de uma empresa só, que precisa focar projetos mais estratégicos e poderá, com o caixa resultante da venda, depender menos de um mercado de crédito escasso e, portanto, caro?

Tudo parece um tiro no pé de quem organiza, participa e apoia a paralisação, pois são eles também consumidores, e não somente de diesel, bem como muitos devem ser devedores, num mercado de crédito com juros dentre os mais altos do mundo.

Nada parece mais acertado, portanto, que a Petrobras, com sua fatia de mercado de quase 100% no refino de combustíveis de contribuir para a realização do interesse coletivo, mesmo que parte dele, dos caminhoneiros ou quem os movimente, esteja jogando contra ela.

Há oportunidades de melhorias no processo decisório para situações semelhantes, que se espera não se repitam na Petrobras? Sem dúvida. Os fatos relevantes divulgados pela empresa, de caráter obrigatório e pelo conteúdo, parecem um bom começo. Mas que tal maior transparência ainda nas decisões da diretoria executiva, publicando-se a ata ou extrato dela em que se deliberou sobre os fatores levados em consideração na tomada de decisão, às pressas, de uma redução dos preços do diesel? E que tal fundamentar decisões com base em estudos, ainda que feitos em caráter de urgência, externos, mencionados em ata?

Além disso, os interesses envolvidos nesse tipo de situação são diversos. Nada mais justo do que escutar o que interessados legitimados tem a dizer, por quem os bem representem, e refletir em ata, por exemplo, quem foi ouvido e por que (ou por que não). Em tempos de boas tecnologias, o que impede uma Petrobras de fazer isso antes de tomar decisões de alto impacto como no caso do diesel?

 é advogado em São Paulo e LLM pela Universidade de Notre Dame (EUA/Inglaterra).

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2018, 18h05

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