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Averbação pré-executória

PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria deveria entrar em vigor na primeira quinzena de junho.

Além dessa mudança, a PGFN promoveu ainda outros ajustes. Entre eles está a ampliação do prazo para que o devedor ofereça uma garantia em execução fiscal ou apresente pedido de revisão. De acordo com o novo texto, esse prazo agora é de 30 dias — antes eram apenas dez.

A PGFN acrescentou ainda um trecho na portaria esclarecendo que não podem ser alvo da penhora administrativa a pequena propriedade rural, o bem de família e demais bens considerados impenhoráveis.

Para o tributarista Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, as alterações são positivas, embora ainda não tratem dos temas debatidos em audiência pública organizada pela própria PGFN para debater a Portaria 33.

"A prorrogação do prazo deixa os contribuintes mais tranquilos. A PGFN foi prudente em não começar a aplicar um instituto que tem discussões de constitucionalidade. Além disso, garante um período para que a PGFN promova novos ajustes que foram debatidos na audiência pública", avalia.

Clique aqui para ler a Portaria PGFN 42, publicada no DOU.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2018, 11h57

Comentários de leitores

1 comentário

Tá difícil de conviver com tanto casuísmo

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Já cheguei à conclusão de que vivemos não mais numa ditadura disfarçada, mas numa ditadura comunista. Em artigo atribuído a Eça de Queiroz, é dito: "O país perdeu a inteligência e a consciência moral. Os costumes estão dissolvidos, as consciências em debandada. Os caracteres corrompidos. A prática da vida tem por única direção a conveniência. Não há princípio que não seja desmentido. Não há instituição que não seja escarnecida. Ninguém se respeita. Não há nenhuma solidariedade entre os cidadãos. Ninguém crê na honestidade dos homens públicos. Alguns agiotas felizes exploram. A classe média abate-se progressivamente na imbecilidade e na inércia. O povo está na miséria. Os serviços públicos são abandonados a uma rotina dormente. O Estado é considerado na sua ação fiscal como um ladrão e tratado como um inimigo. A certeza deste rebaixamento invadiu todas as consciências. Diz-se por toda a parte, o país está perdido! Algum opositor do atual governo? Não! EÇA DE QUEIROZ". Esse texto teria sido escrito em 1871. As coincidências com o momento contemporâneo são assustadoras, mas nós não nos assustamos porque já nos acostumamos ao comportamento ditatorial-comunista vigente. Esse monstrengo criado pela PGFN vai de encontro com o texto constitucional. Primeiro porque viola o princípio contido no inciso II do artigo 5º da CF; segundo porque a Constituição prima pelo DEVIDO PROCESSO LEGAL, e a Fazenda Pública tem a LEI N° 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 (Execução Fiscal) a seu favor, além de um casuísmo protegido pelo Supremo Tribunal Federal, que é o Protesto que faz o devedor ficar tolhido de participar de licitações, de tomar empréstimos, etc. Será que estamos caminhando para uma Guerra Civil, ou os Militares nos salvarão antes? Fica a pergunta.

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