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Valor irrelevante

Imóvel de R$ 15 milhões considerado bem de família é impenhorável

O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel avaliado em R$ 15 milhões.

O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para pagamento de dívida trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu manter a medida, ao pesar o conflito entre o direito do empregado à satisfação de um crédito de natureza alimentar e o direito à moradia do devedor e de sua família. Segundo o TRT-9, os proprietários poderiam adquirir outra casa ou apartamento, de menor preço, com o saldo remanescente da hasta pública.

No recurso de revista ao TST, a defesa sustentou que o imóvel é impenhorável por ser bem único de família, destinado à sua moradia e à de seus familiares. Segundo eles, as determinações da primeira e da segunda instâncias violam o direito à propriedade, à moradia e à manutenção da família e a dignidade da pessoa humana.

Aplicando entendimento que vem se consolidando na Justiça do Trabalho, a 1ª Turma reconheceu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República, não se permitindo afastar a proteção legal em razão do seu valor. Assim, seguindo o voto do relator, ministro Emmanoel Pereira, a 1ª Turma afastou a ordem. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1772900-86.2005.5.09.0028

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2018, 17h40

Comentários de leitores

5 comentários

É o Cenário Cultural Comum no Brasil.

SMSoares (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Como bem escreveu a colega (Patricia Ribeiro Imóveis) de onde aparece o dinheiro para custear as despesas deste imóvel. De certo o causídico fez pesquisas no BANCENJud e não encontrou absolutamente nunhum valor para penhorar. Esse é o cenário cultural comum no Brasil "Devo não nego pago quando puder". Essa decisão não atende os preceitos da efetividade do processo. Mas isso é cultural e cultura é geral ela abrange o rico e o pobre.

Um "blinde" a essa decisão...

Mig77 (Publicitário)

Com essa Justiça do Trabalho, não há trabalhador inocente.
A sugestão, já surrada, é a de quem quiser abrir qualquer negócio neste país, jamais tenha qualquer coisa em seu nome ou de sua família incluindo imóvel único de moradia própria. Ganhou dinheiro, esconda, migre, tire daqui, deixe muito pouco no banco para a penhora on-line. Isso aqui não é país sério o que acredito que isso é largamente sabido pelos próprios juízes, promotores do trabalho etc que se, num halo de lucidez, eles refletirem sobre os pleitos, suas sentenças, sobre essa CLT concluirão que esse cabidão do qual fazem parte, é nefasto para o país.

Um "blinde" a essa decisão...

Mig77 (Publicitário)

Com essa Justiça do Trabalho, não há trabalhador inocente.
A sugestão, já surrada, é a de quem quiser abrir qualquer negócio neste país, jamais tenha qualquer coisa em seu nome ou de sua família incluindo imóvel único de moradia própria. Ganhou dinheiro, esconda, migre, tire daqui, deixe muito pouco no banco para a penhora on-line. Isso aqui não é país sério o que acredito que isso é largamente sabido pelos próprios juízes, promotores do trabalho quando, num halo de lucidez, eles refletem sobre suas sentenças, sobre essa CLT e sobre o mal que a existência desse lixo, do qual fazem parte, atrapalha este país.

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