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Objeto social

Formação de sócios não é requisito para excluir empresa do Simples, diz TRF-1

O fato de uma empresa ter como sócios profissionais da área de Engenharia não justifica sua exclusão do Simples, pois o que caracteriza o serviço é o objeto social, e não a formação das pessoas físicas envolvidas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulo ato administrativo que excluiu uma empresa do Simples Nacional.

A Fazenda Nacional alegava que a autora está impedida de se beneficiar do enquadramento, pois não pode ingressar no Simples a pessoa jurídica que presta serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei. 

Em primeiro grau, o juízo já havia entendido que o objeto da sociedade  prestação de serviços de manutenção, afiação e industrialização de ferramentas de corte —  não é privativo de engenheiros, profissão cujo exercício exige a habilitação.

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, reconheceu que a norma vigente à época dos fatos (Lei 9.317/96, instituidora do sistema integrado), limitou a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. Segundo o relator, porém, as atividades desenvolvidas à pessoa jurídica, autora da ação, não se inserem dentre as privativas de engenheiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. 

Processo 0003389-98.2005.4.01.3800/MG

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2018, 17h04

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