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Degrau judiciário

TJ-PR vê supressão de instância em julgar HC antes de pedido semelhante a juiz

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Tribunal de Justiça só pode julgar solicitação de Habeas Corpus contestando a prisão preventiva de um acusado se antes o decreto prisional for questionado ao próprio juiz que determinou a prisão. A decisão é do desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, do TJ do Paraná, ao extinguir pedido em favor de um acusado de latrocínio.

"A análise do pedido liberatório em razão do alegado constrangimento ilegal, por parte desta corte, sem a prévia manifestação do juízo a quo, configura a indevida supressão de instância, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição", avaliou o desembargador.

A defesa do acusado tentou HC após o Tribunal de Justiça do Paraná revogar a prisão preventiva de um corréu. Assim, pediu que os efeitos daquela decisão fossem estendidos a ele. Afirmou ainda que o cliente está sofrendo constrangimento ilegal devido a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.

O Ministério Público manifestou-se pela concessão parcial do HC, concedendo a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de outras medidas cautelares menos gravosas.

Porém, o desembargador decidiu não conhecer do pedido de Habeas Corpus alegando que, se analisado o pedido de liberdade, haveria supressão de instância, uma vez que não foi feito pedido de revogação da prisão ao juízo que a determinou. "Outrossim, tendo em vista que não foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva em primeiro grau, o presente writ não pode ser conhecido", concluiu, extinguindo o HC sem análise do mérito.

Clique aqui para ler a decisão.
0017417-18.2018.8.16.0000 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2018, 8h40

Comentários de leitores

1 comentário

Mais um exemplo típico da alastrada lei do menor esforço

R.C.B.Q. (Serventuário)

Para que um habeas corpus seja analisado por um Tribunal basta que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção por ato comisso/omissivo de magistrado de primeiro grau (artigo 5º inciso LXVIII, CF; e artigo 647, CPP), tal como se dá no caso daquele que tem a prisão cautelar decretada por juiz de direito.
A prévia provocação da instância de primeiro grau só seria imprescindível à apreciação do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição, se a questão de fundo nele debatida, qual seja, o (des)cabimento/(des)necessidade da prisão cautelar, não tivesse sido analisada pelo juízo de origem, o que não é a hipótese, tanto que o encarceramento foi ordenado, sendo certo que, a par de o habeas corpus não exigir o esgotamento de instância inferior para que seja examinado em grau superior, tal como se dá com outros meios de impugnação, o artigo 654, § 2º, do CPP, autoriza a concessão da ordem, de ofício, quando, no curso de qualquer tipo de processo, for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Ademais, no fato concreto analisado pelo TJPR, a parte impetrante pedia a extensão ao paciente dos efeitos de outra decisão colegiada proferida pela própria Corte paranaense em favor de um coacusado, falecendo, portanto, ao juízo singular e hierarquicamente inferior, competência para, mediante ato unipessoal, estender a quem quer que seja, os efeitos de me uma decisão plúrima.

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