O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (25/5) a edição 104 do Jurisprudência em Teses, com o tema Fiança – II. A publicação reúne duas novas teses.
A primeira destaca que, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge.
A segunda tese estabelece que é válida a cláusula do contrato bancário que determina a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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