Julgamento ampliado é diferente de embargos infringentes, diz desembargador

Ao prever o chamado "julgamento ampliado" para complementação de casos em que o julgamento da apelação não for unânime, o artigo 942 do Código Processo Civil procurou "prestigiar o voto minoritário". Mas não adotou a mesma técnica dos embargos infringentes, que foram extintos do alcance do processo civil com o CPC de 2015.

Renata Mello / FIRJAN

Essa é a análise do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho. Em palestra nesta quinta-feira (24/5) no II Congresso de Processo Civil, promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem no Rio de Janeiro, o magistrado afirmou que o julgamento ampliado – com a presença de outros desembargadores, quando o resultado da apelação não for unânime – é diferente dos embargos infringentes por três razões.

Primeiro que a nova técnica não tem natureza recursal, uma vez que é aplicada sem que haja acórdão – trata-se de uma continuação do julgamento da apelação. Pelo mesmo motivo, não há ainda voto vencido. Por fim, o instituto é obrigatório quando não houver unanimidade na apreciação de apelação, ação rescisória de sentença ou agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

No entanto, há diversos pontos controvertidos sobre a aplicação da técnica, ressaltou Rinaldi. Entre eles, se o instituto se aplica a embargos de declaração e agravo interno, se os desembargadores convocados julgam apenas o objeto da divergência e se cabem honorários recursais adicionais. Para evitar um cenário de insegurança jurídica, o magistrado defendeu que o STJ fixe diretrizes sobre a complementação de julgamento.

Novos tempos
No mesmo evento, o advogado Sérgio Bermudes e o professor da UFMG Humberto Theodoro Jr. elogiaram o CPC.

Para Bermudes, a norma “está longe de ser perfeita”, mas o papel dos operadores do Direito é interpretá-la para que sua aplicação seja a mais justa possível. Entre as novidades positivas do CPC na opinião doa advogado estão a importância que confere à oralidade no processo e a ênfase aos meios alternativos de resolução de disputas.

Thedoro Jr. destacou o compromisso do CPC com a efetividade da tutela jurisdicional. O jurista apontou que o processo foi erguido ao patamar de garantia fundamental. Com isso, ganhou força o contraditório, que “é uma forma de participação de todos os sujeitos do processo, não apenas uma forma de participação única e autoritária do Estado-juiz”.