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Sem substituição

Julgamento ampliado é diferente de embargos infringentes, diz desembargador

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Ao prever o chamado "julgamento ampliado" para complementação de casos em que o julgamento da apelação não for unânime, o artigo 942 do Código Processo Civil procurou "prestigiar o voto minoritário". Mas não adotou a mesma técnica dos embargos infringentes, que foram extintos do alcance do processo civil com o CPC de 2015.

Desembargador Luciano Rinaldi afirma que STJ deve definir pontos controversos sobre complementação de julgamento.
Renata Mello / FIRJAN

Essa é a análise do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho. Em palestra nesta quinta-feira (24/5) no II Congresso de Processo Civil, promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem no Rio de Janeiro, o magistrado afirmou que o julgamento ampliado – com a presença de outros desembargadores, quando o resultado da apelação não for unânime – é diferente dos embargos infringentes por três razões.

Primeiro que a nova técnica não tem natureza recursal, uma vez que é aplicada sem que haja acórdão – trata-se de uma continuação do julgamento da apelação. Pelo mesmo motivo, não há ainda voto vencido. Por fim, o instituto é obrigatório quando não houver unanimidade na apreciação de apelação, ação rescisória de sentença ou agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

No entanto, há diversos pontos controvertidos sobre a aplicação da técnica, ressaltou Rinaldi. Entre eles, se o instituto se aplica a embargos de declaração e agravo interno, se os desembargadores convocados julgam apenas o objeto da divergência e se cabem honorários recursais adicionais. Para evitar um cenário de insegurança jurídica, o magistrado defendeu que o STJ fixe diretrizes sobre a complementação de julgamento.

Novos tempos
No mesmo evento, o advogado Sérgio Bermudes e o professor da UFMG Humberto Theodoro Jr. elogiaram o CPC.

Para Bermudes, a norma “está longe de ser perfeita”, mas o papel dos operadores do Direito é interpretá-la para que sua aplicação seja a mais justa possível. Entre as novidades positivas do CPC na opinião doa advogado estão a importância que confere à oralidade no processo e a ênfase aos meios alternativos de resolução de disputas.

Thedoro Jr. destacou o compromisso do CPC com a efetividade da tutela jurisdicional. O jurista apontou que o processo foi erguido ao patamar de garantia fundamental. Com isso, ganhou força o contraditório, que “é uma forma de participação de todos os sujeitos do processo, não apenas uma forma de participação única e autoritária do Estado-juiz”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2018, 18h14

Comentários de leitores

1 comentário

equivocado!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Mas não adotou a mesma técnica dos embargos infringentes, que foram extintos do alcance do processo civil com o CPC de 2015."
"Art. 1.023. (...). § 2º. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Como se vê, o Código de Processo Civil em vigor, estabeleceu o contraditório e a ampla defesa nos Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, ou seja, o Embargado, querendo, pode manifestar-se sobre os Embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da Decisão embargada.
Entendo que, ao contrário do que entende o desembargador, se os efeitos infringentes eram uma construção jurisprudencial, agora estão legitimados.
Comecei a atuar numa Ação Penal tão somente após o Acórdão do Tribunal em segundo grau.
E pasmem, entes mesmo de ser intimado do Acórdão, por ordem do Tribunal, minha cliente já foi recolhida à prisão para cumprir uma pena de 8 anos em regime fechado, mesmo tendo um bebê de 7 meses em fase de amamentação.
A Promotoria de Justiça pediu a nulidade da Ação desde a Denúncia e o Colegiado fez de conta que nada viu de nulo.
Ocorre que a Promotoria foi singela, porque a nulidade ocorreu na prisão em flagrante.
O caso é mais esdruxulo do que um julgado em regime de repercussão geral com mérito julgado pelo STF.
Por isso estou pedindo efeitos infringentes, visto que, se não reconhecida a nulidade, em certeiro recurso às instâncias extraordinárias, não cabe provocar a presidência do Tribunal para determinar que o Colegiado realize o juízo de retratação ou, por fim, que o recurso tenha seguimento tão somente para se reafirmar o que já foi dito de forma definitiva.

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