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Recurso repetitivo

STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O colegiado determinou a afetação de três recursos especiais (REsp 1.638.772, REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001) sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A ministra Regina Helena Costa é a relatora dos processos.

A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 994, com a seguinte redação: “Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/11, convertida na Lei 12.546/11”.

Ao propor a afetação dos recursos, a ministra ressaltou que, de acordo com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ, existe uma multiplicidade suficiente de feitos sobre a matéria em tramitação em segundo grau de jurisdição (135 processos) e no próprio STJ (58).

A suspensão do trâmite dos processos em todo o país não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsps 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2018, 10h39

Comentários de leitores

1 comentário

Postura da União: um desserviço ao País

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A CPRB tem fundamento constitucional no §13 do art. 195, da CF/88 (EC 42/03), segundo o qual foi permitido que a Contribuição Social sobre a folha de salários (art. 195, I, a) – de competência da União – pudesse ser substituída, total ou parcialmente, por contribuição social incidente sobre “a RECEITA ou o FATURAMENTO” (o que veio a ser feito pela MP 540/11 e Lei 12.546/11).

Ora, o plenário do STF (RE 574.706, DJe 29/09/2017), em Repercussão Geral, firmou que os valores pertinentes ao ICMS são elementos estranhos à noção de receita ou faturamento/Receita Bruta.

Repita-se: a Corte firmou que o ICMS não possui a natureza (i.e.: substância, essência, qualidade) de receita e nem de faturamento das empresas, sendo, portanto, impossível tal tributo compor base de cálculo de tributos que possuem a receita ou o faturamento (ou Receita Bruta) como dimensão econômica do fato gerador.

Resta evidente ser um brutal desserviço ao País a União continuar a insistir na incidência da CPRB sobre o ICMS, movimentando a máquina judiciária para manter cobranças que já sabe ser indevida.

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