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Reserva de vagas

CNJ recua e permite que tribunais incluam cota racial em concurso para cartório

A falta de norma específica sobre cotas em concursos para cartórios não impede que tribunais estaduais adotem a prática, já que têm autonomia para disciplinar editais. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao validar regras do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Em 2015, a corte lançou edital para prova de ingresso em cartório de notas e registros, incluindo a reserva de 20% das vagas para negros, com base em norma sobre o tema do próprio CNJ (Resolução 203/2015).

O concurso, porém, foi suspenso após a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão do CNJ se posicionar contra a interpretação extensiva da resolução. O grupo afirmou que a norma tratava objetivamente das carreiras de membros da magistratura e servidores do Judiciário.

A decisão foi retificada pelo Pleno do CNJ, que concedeu liminar para suspender o concurso, em abril de 2016. Como entrou um terceiro interessado no caso, o procedimento voltou ao Plenário do conselho sob relatoria do conselheiro André Godinho. Ele considerou ser uma escolha política de cada tribunal reservar vagas para pessoas negras em concursos para cartório.

Para Godinho, o TJ-TO tem plena autonomia e amparo na jurisprudência, inclusive no Supremo Tribunal Federal, “buscando garantir a efetividade material do princípio da igualdade”. “A posição anterior do CNJ aparenta dissonância com a atual linha de entendimento da Corte Suprema sedimentada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 41, a qual fora julgada procedente em 08/06/2017, declarando a constitucionalidade da Lei 12.990/2014.”

Ele e os demais conselheiros declararam que nenhum tribunal é obrigado a incluir cotas nesse tipo de concurso. Porém, de forma unânime, o CNJ não viu ilegalidade a ser controlada no edital do Tocantins. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

Clique aqui para ler a decisão.
0000058-71.2016.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2018, 15h39

Comentários de leitores

2 comentários

Antes da República

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É lamentável como no Brasil quase tudo ainda permanece no século XVII. Antes do advento da República, quase todas as atividades estatais eram concessão pessoal do monarca a um bajulador por ele escolhido, que poderia explorar comercialmente certa atividade e repassar os valores necessários a manter a luxúria da Corte. Se o serviço era bom ou ruim, caro ou barato, eficiente ou não, era irrelevante. Valia apenas o bem estar do monarca e de seu vassalo. A República chegou e os cartórios extrajudiciais foram mantidos nessas condições, como concessão pessoal de alguns detentores do poder. Após indas e vindas, passou ao domínio da magistratura, que administra a questão de forma pessoal, baseado exclusivamente nos interesses pessoais dos juízes, seus amigos e familiares. Com isso, ao invés do serviço de cartório estar submetido a rígida licitação, de modo a ganhar eficiência e diminuir os custos, estão discutindo se o cartório irá ser entregue a um preto ou branco (desculpem aqui a força da expressão). Para eles, que recebem vencimentos religiosamente, mesmo em época de crise extrema, não faz diferença se o serviço funciona ou não, se é caro ou barato, se atravanca ou não a atividade econômica. Vale o interesse deles, e nada mais, tal como era antes da República.

Cartórios

O IDEÓLOGO (Outros)

Muitos Cartórios, todos regidos pela Lei 6015/73, são "verdadeiras minas de dinheiro".
Parecia que "a turma branca" do CNJ não gosta de ver negro administrando cartório extrajudicial, enchendo os bolsos de dinheiro e com um casamento com uma "branca", que desprezou um branco pobre. É, negro rico é problema para "branco pobre" (BCE - branco, católico e descendente de europeu no Brasil, semelhante ao WASP - branco, protestante e anglo-saxão nos USA).

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