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Interpretação errada

TRT deve reanalisar processo decidido com base em motivo diverso do alegado

Por entender que a segunda instância decidiu com base em motivos diversos dos apontados pelo autor da ação, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do processo de um ex-bancário de Poá (SP) que alegava ter sido demitido pelo banco em razão de sua idade e de não ter graduação.

Conforme o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a decisão do TRT baseou-se em motivos diversos daqueles apontados pelo empregado, deixando de analisar questões relevantes para o julgamento.

O empregado trabalhou por 28 anos como servente e afirmou, na reclamação, que sua dispensa havia sido discriminatória. Segundo ele, na fusão dos bancos envolvendo o que ele trabalhava, o novo gerente teria dito, na primeira reunião, que não gostava de trabalhar com pessoas velhas e, em diversas manifestações, teria deixado claro que elas não teriam chance de permanecer em sua equipe.

Pedido não entendido 
Embora tenha ajuizado a ação com pedido de indenização por dano moral em virtude de prática discriminatória, o empregado afirmou que nem o juízo de primeiro grau nem o TRT se manifestaram sobre o tema, mas sobre possível dano moral em virtude de cobrança excessiva de metas por parte do banco.

“Não se tratava de pedido baseado em cobrança de metas de forma vexatória, e sim de discriminação por conta da idade e da escolaridade”, explicou. Ao analisar os embargos de declaração, o TRT afirmou que as razões trazidas pelo bancário eram “fruto de mero inconformismo com o decidido” e “uma tentativa em adiar o julgamento do processo”.

No recurso ao TST, o empregado pediu a nulidade do julgamento, sustentando que o TRT se omitiu sobre o seu pedido. Lembrou que, nos embargos de declaração, apontara que a decisão estava desassociada do pedido, que não se baseara em exigências de metas. “O TRT, ao julgar os embargos, não fez constar uma só palavra sobre o tema em destaque”, argumentou.

Omissão do julgado 
No exame do recurso, o ministro Mauricio Godinho Delgado observou que os aspectos não examinados pelo TRT são imprescindíveis para a correta prestação jurisdicional e para se chegar à conclusão acerca da ocorrência de dano moral passível de reparação. “Há omissão no julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”, assinalou.

O ministro ressaltou que o empregado chegou a apontar a omissão relativa à questão da discriminação, mas o TRT não se manifestou a respeito do tema. E lembrou que as decisões de segunda instância devem ser amplas em suas análises, uma vez que o TST não pode reexaminar fatos e provas e deve se ater apenas ao acórdão objeto do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-3017-30.2012.5.02.0006

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2018, 8h29

Comentários de leitores

2 comentários

Decisões e convencimentos prévios

6345 (Advogado Autônomo)

Ótimo o primeiro comentário. Muitas vezes o jurisdicionado faz um pedido e a tutela concedida é diversa. O processo vai ao TST e nem lá se vê o erro. Sofre o jurisdicionado.

Uma velha e indesejada conhecida: a impertinência

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Uma estatística impossível de ser estabelecida, se o fosse, traria certamente um resultado devastador: quantas são as ações decididas com base em fatos e argumentos que não formam a 'coisa deduzida em juízo'?
Muitos julgamentos são realizados em tese e razão para isso não falta. As demandas repetitivas predominam.
Como definir o objeto específico da postulação, a particularidade da causa, entre montanhas de pedidos ou sob cordilheiras de argumentos especiosos, estranhos ao debate ou, simplesmente, copiados de outros processos?
Quem vê a singularidade?
Muitas razões podem ser alinhadas para o descompasso entre a "res in judicio deducta" e o "thema decidendum" aceito ou identificado. A pletora, as pautas que agrupam centenas de processos por sessão, o tempo decorrido entre a elaboração do voto e o julgamento, além da dificuldade dos órgãos coletivos do Judiciário conduzirem um debate em que as teses correspondam aos pleitos.
Mesmo no STF, onde um só julgamento ocupa uma sessão de várias horas, vê-se que as teses controvertidas na verdade correspondem a pontos de vista prévios, a votos que se destinam a marcar o posicionamento pelo qual cada ministro pensa ser reconhecido.
Também o processo do trabalho precisa se modernizar, o que nunca acontecerá se não for nele instituído o despacho saneador, que tem como conteúdo, dentre outros, fixar expressamente os limites da controvérsia.
O procedimento atual é confuso, trabalhoso e segue a esmo, até que, em algum momento da instrução, pode-se perceber mais exatamente o ponto da discórdia.
Há muito primarismo.
O processo eletrônico talvez agrave isso, pois nele a procura das teses é um 'perde-acha'.
Velhas são as falhas da Justiça; muitas delas já poderiam ter tido a sua morte decretada. Não obstante, crescem.

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