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Motivação nobre

TJ de Goiás concede perdão judicial a casal que fez adoção à brasileira

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Levando em consideração a motivação nobre do ato, o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu conceder o perdão judicial a um casal que registrou como seu o filho de outra pessoa. Eles haviam sido condenados em primeira instância.

"Ao registrarem filho alheio como próprio, agiram amparados por motivação nobre, considerando que pretendiam proporcionar uma vida melhor ao recém-nascido, em vista da precária situação econômica que a família natural enfrentava e do contexto social no qual estava inserida", diz o acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJ-GO.

Relator afirmou que é cabível o perdão judicial quando o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza.
123RF

O caso de adoção à brasileira aconteceu em Rianápolis, município a 140 km de Goiânia. Grávida do quinto filho, a mulher não tinha condições de criar o bebê que estava para nascer e aceitou entregá-lo ao casal.

A criança nasceu dentro do carro, quando o casal levava a mãe biológica para dar à luz. Com isso, o casal decidiu preencher a ficha hospitalar como se fosse os pais do recém-nascido. O homem e a mulher conseguiram, assim, a certidão de nascimento com seus dados e registraram a criança em cartório. Desde então, o bebê convive com o casal.

Diante da adoção irregular, o Ministério Público denunciou o casal, pedindo que fosse condenado por falsificação de documento público e dar parto alheio como próprio, em concurso formal de crimes. Em primeira instância, os pais adotivos foram condenados a 2 anos e 7 meses de detenção, pena que foi substituída pelo pagamento de 10 salários mínimos.

No Tribunal de Justiça de Goiás, a defesa do casal pediu a absolvição pelo crime de falsificação, uma vez que a conduta é absorvida pelo crime de dar parto alheio como próprio. Além disso, a defesa requereu a concessão do perdão judicial, que, conforme o parágrafo único do artigo 242 do Código Penal, pode ser concedido quando o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza. A defesa foi feita pelo advogado Marcus Vinícius de Siqueira Ribeiro.

Em seu voto, o relator, desembargador Itaney Francisco Campos, reconheceu que houve o crime previsto no artigo 242 do CP. Ele explicou que, para que seja configurado o crime, é desnecessário averiguar se houve consentimento dos pais biológicos. Assim, o fato de registrar o filho de outra pessoa já caracteriza o crime.

Porém, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, é cabível o perdão judicial quando o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, frequentemente observado quando os pais biológicos não têm recursos financeiros suficientes para garantir ao filho uma criação adequada.

"Em tais situações, terceira pessoa movida por elevados fins altruísticos se oferece, espontaneamente e com a concordância dos pais, para registrar a criança como se filha sua fosse, a fim de propiciar-lhe uma vida digna", explicou o relator.

Esse, segundo ele, foi o caso analisado nos autos. "Os elementos de convicção constantes dos autos revelam que os acusados agiram amparados por motivação nobre, considerando que pretendiam dar uma vida melhor à recém-nascida", afirmou, concedendo o perdão judicial.

Clique aqui para ler a decisão.
362630-89.2015.8.09.0091

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2018, 9h38

Comentários de leitores

3 comentários

Burocracia sim

Simone Andrea (Procurador do Município)

O legislador se intromete no que não deveria. Esse é o tipo de conduta que jamais deveria ser crime. Quanto ao caso concreto, observem: a mãe biológica estava grávida do QUINTO filho que não poderia ter gerado. Precisava? Não. Porém, o legislador brasileiro tem preconceito burro contra planejamento familiar. A Lei 9.263/96 dificulta ao extremo as esterilizações cirúrgicas, que deveriam ser LIVRES e acessíveis a qualquer pessoa maior e capaz. Se a pessoa se arrepender? Consequências da vida adulta. De 1998 para cá, a população brasileira aumentou em cerca de 42 milhões. Quase a população TODA da Espanha, que é de 46 milhões. Não é sustentável, não há país nenhum que aguente, e os cretinos da esquerda à direita contra a liberação geral e o acesso fácil a todos os meios de contracepção, irreversíveis inclusive, à vontade de quem os quiser.

Que país é este?

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao desembargador Itaney Francisco Campos. Primeiro, por ter lido o processo, o que o permitiu proferir a salomônica, magnânima e justa decisão. Num país onde a miséria campeia solta e atinge milhões de crianças, antes de punição esse casal merece respeito. Pena que o ilustre juiz de primeiro grau tenha se deixado levar pela gana persecutória do MP que, atualmente, se pauta pela máxima "denuncie a todos sem distinção, depois Deus separa os inocentes". E é Deus que tem que separar, porque o Judiciário já não separa mais, já que temos visto que para a condenação basta a denúncia, a existência de prova é mero detalhe. Infelizmente já de algum tempo, a grande maioria dos juízes entregou a jurisdição ao MP que faz o que quer e o que não quer. Mas, decisão que como esta ainda dá ânimo aos que ainda acreditamos na Justiça.

Burocracia

Ian Manau (Outros)

Entendimento meu (respeito quem discordar, é claro): (1) nosso Código Penal é atrasado em diversos aspectos, entre os quais, no que se refere à pena de prisão. Parece que tudo quanto é crime, dá direito ao Estado de trancafiar a pessoa, MESMO COM OS PROBLEMAS DAS SUPERLOTAÇÕES DOS PRESÍDIOS! E ninguém reviu isso ainda? Pra quê pena de detenção em casos como esse que foi relatado? O que o Legislador tinha na cabeça quando redigiu o texto? Titica de galinha? (2) Se eu fosse promotor de justiça nesse caso em questão, ficaria envergonhado de levar isso adiante. Conheci muitas pessoas que fizeram isso, seus filhos se tornaram TODOS cidadãos de bem. Agora, é essa burocracia que só veta a chance de crianças virem a ter uma família. Francamente, achei que o Ministério Público se ocupasse APENAS de assuntos sérios...

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