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Limites da manifestação

Liminar proíbe que caminhoneiros obstruam rodovias federais em SC

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O direito à manifestação deve ser exercido de forma organizada e pacífica, sendo vedado abusos de direito, sobretudo em relação ao seu exercício mediante a depredação de patrimônio alheio e o impedimento total do tráfego de veículos, como, por exemplo, com a obstrução das vias com uso de pneus queimados.

Com esse entendimento, o juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu liminar nesta terça-feira (22/5) proibindo que os caminhoneiros obstruam totalmente as rodovias federais de Santa Catarina, por meio da utilização de pneus queimados ou de qualquer outra forma. A multa em caso de descumprimento da medida foi estipulada em R$ 1 mil por hora.

Em protesto contra o preço do diesel, desde esta segunda-feira (21/5) os caminhoneiros têm feito interdições de rodovias por todo o país. Segundo a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), cerca de 200 mil caminhoneiros aderiram ao movimento. 

Contra os bloqueios, a Advocacia-Geral da União tem ingressado com diversas ações. Segundo o órgão, as manifestações e protestos nas rodovias federais violam o ordenamento jurídico e o direito de ir e vir dos demais usuários, gerando o risco de acidentes e colisões e prejuízos ao transporte de cargas perecíveis e perigosas.

Ao julgar o pedido de liminar, Leonardo Cacau Santos La Bradbury reconheceu a urgência da medida. "A notícia de que o movimento avança sobre trechos das rodovias federais em Santa Catarina justifica o receio de interferência no bom andamento da prestação de serviço público, pois, a depender da maneira como seja conduzido o protesto, poderá causar esbulho na posse exercida pela União, iminente perigo para motoristas usuários da rodovia, para os próprios manifestante e para as demais pessoas da região, tendo em vista o tráfego de veículos pesados no local e a eventual possibilidade dos usuários tentarem utilizar de caminhos alternativos, que passem pela região urbana das cidades circunvizinhas, para desviar dos locais de protesto", justificou.

O juiz ressalta que a decisão não tem o condão de impedir o direito de expressão dos manifestantes, mas apenas de regular o seu exercício a fim de que não impeça o também legítimo direito da sociedade de ir e vir e o da União de não ter esbulho em sua posse.

Assim, o juiz impede que os manifestantes obstruam totalmente as vias de acesso das rodovias federais de Santa Catarina. Porém, tanto a União quanto os agentes públicos (policiais militares, policiais federais e policiais rodoviários federais) devem atuar para que as manifestações ocorram dentro destes limites. "Isto é, sem que haja a obstrução total das vias de acesso", conclui.

Ainda na 4ª Região, já foram concedidas liminares semelhantes em Cascavel, Guarapuava e Curitiba (PR), sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento. A AGU conseguiu ao menos outras três liminares proibindo o fechamento de rodovias federais durante manifestações de caminhoneiros.

Clique aqui para ler a decisão.
5008622-35.2018.4.04.7200

* Texto atualizado às 16h42 do dia 22/5/2018 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2018, 16h30

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