Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

MP no Debate

Oportunidade da ação penal na América Latina a partir de 1990

Por 

A partir da década de 90 os países da América Latina passaram a adotar, expressamente, a oportunidade da ação penal em seus ordenamentos jurídicos. Geralmente, para delitos de pequeno e médio potencial ofensivo e de insignificante interesse público ou social (funcionalismo penal). Em alguns países prevalece o controle do arquivamento pela chefia do MP e em outros o controle pela via judicial, mas permite-se ao Ministério Público o arquivamento de casos de pouca relevância, como nos delitos de bagatela.

São aproximadamente 20 países e territórios na América Latina, e o único país que não adota a oportunidade da ação penal na legislação é o Brasil, o qual está ainda na fase dogmatismo finalista e nem discute o tema mais debatido atualmente no mundo que é a “oportunidade da ação penal”.

Na América Latina é comum que promotores sejam legalmente chamados de “fiscais” e o Ministério Público também conhecido como “Fiscalia”. E em todos os países da América Latina a titularidade da ação penal é atribuição do Ministério Público.

Diante do exposto, passa-se a uma rápida análise da situação dos países atualmente:

a) Argentina: Tinha um Código de Processo Penal Federal de 1991 (o qual já era bem melhor que o CPP Brasileiro de 1940), mas em dezembro de 2014 adotou novo Código, o qual segue o princípio do contraditório e processo de partes. Na Argentina admite-se Códigos de Processo “Estaduais” (lá chamados de Províncias). O novo CPP da Argentina reconhece expressamente a oportunidade da ação penal, estabelecendo a possibilidade em casos de perdão judicial, fatos irrelevantes e sem interesse público; em casos de pena de multa, ou de livramento condicional e sursis ou de inabilitação; ou a pena carecer de importância ou que puder ser imposta em outro processo. (no artigo 31 da Lei 27.063/14);

b) Chile: O ordenamento jurídico prevê expressamente a oportunidade da ação penal pública, quando o delito não ofender gravemente o interesse público, o qual é presumido quando a pena mínima não for superior a um ano ou se o delito for cometido por servidor público no exercício da função. (artigo 170 do CPP de 2005);

c) Uruguai: Também adota a oportunidade da ação penal, porém mais restritivamente, para delitos culposos, bem como para crimes de pouco interesse público, se transcorrido quatro anos do cometimento do crime e provavelmente não for o caso de aplicação de pena de prisão, e não tiver ocorrido causa de suspensão de prescrição. (artigo 49 do CPP). No dia 1º de fevereiro de 2019 entrará e vigor o novo CPP que reforça ainda mais a oportunidade da ação penal.

d) México: O Ministério Público poderá considerar os critérios para oportunidade da ação penal, com base nos critérios que a lei estabelecer (artigo 21 da Constituição Federal de 2008). Em junho de 2016 entrou em vigor o novo CPP.

e) Paraguai: O Ministério Público poderá prescindir da ação penal quando o delito for irrelevante para o interesse público, bem como dispensar pena (perdão judicial), mas exige a reparação (artigo 19 do CPP de 1998);

f) Venezuela: A Lei processual permite ao Ministério Público prescindir total, ou parcialmente, da ação penal em delitos de pouca relevância e interesse público, exceto quando a pena máxima exceder a três anos ou for delito cometido por servidor público no exercício das funções (artigos 40 e 184 do CPP, de 2001), sempre priorizando também a reparação do dano, bem como a confissão premiada (em audiência judicial preliminar) e a delação premiada;

g) Peru: O Ministério Público poderá deixar de exercitar a ação penal quando o agente não tenha sido afetado gravemente pelas conseqüências do delito e a pena seja inapropriada; delitos que por sua pouca significância ou freqüência não afetem o interesse público; culpabilidade mínima; acordo entre vítima e acusado celebrado em cartório extrajudicial; (artigo 2º do CPP de 1991). O furto simples é ação penal condicionada à representação da vítima;

h) Colômbia: Prevê genericamente a oportunidade da ação penal no artigo 66 do CPP, conforme política criminal do Estado (artigo 250 da Constituição Federal de 2002 e artigos 6º e 66 do CP de 2004);

i) Equador: O Ministério Público, em razão de uma eficiente utilização dos recursos disponíveis para uma investigação, poderá abster-se de investigar e processar quando o delito não comprometer gravemente o interesse público e não tiver pena máxima superior a cinco anos de prisão; delito culposo e for o caso de perdão judicial; ausência de dano físico grave. (suplemento 555, de 24 de março de 2009.);

j) Bolívia: O Ministério Público poderá deixar de ajuizar ação penal quando ocorrer escassa relevância social e baixa ofensividade ao bem jurídico; quando cabível o perdão judicial; quando imputado sofrer as consequências do delito com grave dano físico ou moral; quando a pena já imposta por outro delito, tornar a punição desnecessária (artigo 21 do CPP de 1999);

k) República Dominicana: A ação poderá deixar de ser proposta quando delito for insignificante e a pena máximo do crime não for superior a dois anos, exceto se cometido por servidor público, no exercício de suas funções; quando cabível o perdão judicial; quando imputado sofrer as conseqüências do delito com grave dano físico ou moral; quando a pena já imposta por outro delito, tornar a punição desnecessária. (artigo 34 do CPP de 2002);

l) Costa Rica: A ação penal poderá deixar de ser proposta quando delito for insignificante; quando cabível o perdão judicial; quando imputado sofrer as consequências do delito com grave dano físico ou moral; Quando a pena já imposta por outro delito, tornar a punição desnecessária, bem como nos casos de colaboração do acusado com as investigações. A vítima será informada do critério de oportunidade para recorrer em até dez dias. (artigos 22 e 300 do CPP de 1998);

m) Guatemala: Ministério Público poderá deixar de ajuizar ação penal quando A ação poderá deixar de ser proposta quando delito for insignificante e mínima culpabilidade, e a pena máxima do crime não for superior a dois anos, exceto se cometido por servidor público, no exercício de suas funções; quando cabível o perdão judicial; quando imputado sofrer as conseqüências do delito com grave dano físico ou moral, e o danos for reparado; quando a pena já imposta por outro delito, tornar a punição desnecessária (artigo 25 do CPP de 1992);

n) Honduras: Estabelece que há o cabimento ao Procurador Geral da República definir quais seriam as hipótese de oportunidade de ação penal que podem ser adotadas pelos demais Membros do Ministério Público. Mas, a vítima deve ser informada do arquivamento e se não houver reparação do dano, o arquivamento torna-se sem efeito. (artigo 29 do CPP de 1999);

o) Nicarágua: Também prevê expressamente a oportunidade da ação penal através da mediação, suspensão do processo, acordo e abdicação da ação penal para delitos culposos e patrimoniais cometidos sem violência física ou grave ameaça; quando cabível o perdão judicial; quando imputado sofrer as conseqüências do delito com grave dano físico ou moral; quando a pena já imposta por outro delito, tornar a punição desnecessária, bem como nos casos de colaboração do acusado com as investigações. (artigos 55 e 59 do CPP de 2001);

p) El Salvador: O Promotor pode prescindir, total ou parcialmente, da ação pena e cabe oportunidade da ação penal quando acusado estiver em estado terminal,; carência de importância em relação à pena imposta; tenha sofrido grave dano físico ou moral, notadamente em crimes culposos; mínima culpabilidade ou afetação do bem jurídico, exceto se servidor no exercício das funções; colaboração premiada. Cabe ao Procurador Geral regulamentar a aplicação da oportunidade, (artigos 19 e 23 do CPP de 2009);

q) Cuba: Também adota a oportunidade da ação penal para delitos de baixa ofensividade ao objeto jurídico autorizando o não ajuizamento da ação penal, o que chamam de “oportunidade regrada”. Sendo elogiada a atuação da Fiscalia (Ministério Público) para descongestionar o sistema penal com o poder de disponibilidade e prioridades. Os juízes de carreira inicial são eleitos pelo Poder Legislativo, e os Leigos pelas Assembléias Populares. Quanto ao Ministério Público, a Assembléia Nacional elege o Procurador Geral que nomeia os promotores nas demais instâncias. A base legal para a oportunidade da ação penal advém desde a Lei 87, de 26 de fevereiro de 1999 e foi mantida com o advento do Decreto Lei 310/13, o qual aumentou o número de crimes em que a Fiscalia pode também aplicar multa administrativa (um outro tema de direito penal, e que conhecido como “administrativização do direito penal”, tendo autores como Hassemer que defendem esta via).

É possível citar ainda outros países, os quais embora sejam países e territórios de menor expressão na América Latina, faz-se importante destacá-los: A República Cooperativa da Guiana, como tem origem inglesa, também adota a oportunidade da ação penal. E a República do Suriname como tem origem holandesa também adota a oportunidade da ação penal.

Além disso, os territórios das Ilhas Falklands e Geórgia do Sul, como são de origem Inglesa e subordinados ainda à Inglaterra também adotam a oportunidade da ação penal, o mesmo ocorre em relação ao Território da Guiana Francesa, pois ainda são subordinados à França, onde prevalece amplamente a oportunidade da ação penal.

Esta tendência de oportunidade da ação penal também já ocorre nos países Europeus e tem reduzido o número de processos, prescrições e prisões por delitos menos complexos.

No Brasil, em vez de tentarmos a triagem no início da persecução penal, fazemos na execução penal, ou seja, depois do gasto com processos de menor relevância, e isto acaba atendendo ao lobby de setores jurídicos para receberem mais verba e mais pessoal.

Por fim, constata-se que todos os países da América Latina, menos o Brasil, adotam a oportunidade da ação penal expressamente em suas legislações, a partir da década de 90. Portanto, na América Latina prevalece a obrigatoriedade da ação penal apenas para os delitos mais graves; e a oportunidade da ação penal para os delitos menos graves.

 é promotor de Justiça de Minas Gerais, doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, mestre em Direito Público pela Unifran e membro do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2018, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Belo artigo

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Análise didática e esclarecedora. Já passou da hora de racionalizarmos a persecucao criminal no Brasil. E como bem apontado pelo comentarista Servidor Estadual (Delegado de Polícia Estadual), a audiência de custodia (acrescento: que gera gastos de combustível e deslocamento de policiais ao Estado) seria uma ótima oportunidade para a negociação de penas em delitos leves. Neste ato, MP e Defesa poderiam acordar uma pena e submete-la ao crivo judicial para fins de homologação, encerrando o processo.

Muito bom.

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Muito bom, as deve ir além. Seria muito útil, além da desnecessidade de se processar pessoa, para lá na frente, as vezes no STF se aplicar o princípio da insignificância se o MP tivesse a opção do plea bargaining. Questões de prisão em flagrante, por exemplo, poderiam ser resolvidas na própria audiência de custódia, com a propositura da pena, aceitação e desistência do recurso, com o trânsito em julgado imediato. Questões simples como furto, embriaguez ao volante, crimes contra a saúde, etc., bem como a possibilidade de aplicação de multa e reparação do dano ao invés de prisão, só regredindo ao regime de prisão se o individuo não cumprisse a obrigação. em outros crimes o investigado poderia confessar e negociar sua pena, sempre assistido por advogado ou defensor público, o que diminuiria e muito o número de procedimentos restando aqueles procedimentos mais longos a crimes realmente graves, ou aquele em que o autor preferisse se sujeitar ao processo e a possível pena maior do que a proposta no inicio da ação penal.

Comentários encerrados em 29/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.