Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem óbice legal

Ministério do Trabalho não precisa esperar depósito do FGTS para homologar rescisão

O Ministério do Trabalho não precisa esperar o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador para fazer as homologações rescisórias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que o chefe da agência do Ministério do Trabalho e Emprego de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo uma empresa. 

Na apelação, a União sustentou que, por determinação legal, as homologações das rescisões trabalhistas dependem de depósito na conta do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alegou também violação aos princípios da legalidade e da moralidade.

Para o relator, desembargador federal Souza Prudente, não há razão alguma para o Ministério do Trabalho não fazer as homologações rescisórias de empregados da empresa autora, “tendo em vista que inexiste óbice legal à homologação sem o respectivo depósito perante o FGTS, na medida em que a eficácia liberatória da quitação das verbas rescisórias se refere tão somente às parcelas discriminadas no termo rescisório, sendo que os valores fundiários pendentes podem ser ressalvados, para fins de futura cobrança”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0009567-74.2016.4.01.3801/MG

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2018, 11h47

Comentários de leitores

1 comentário

Agente público é o dono do País

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É exatamente essa espécie de negligência que está destruindo o País. Alvorando-se na condição de dono da situação o agente público queria que todos fizessem o que fosse da vontade pessoal dele, de acordo com os interesses pessoais dele próprio. Comprovada a aberrante ilegalidade praticada, não adveio absolutamente nenhuma responsabilização ao agente público prevaricador quando, em situações normais, ele seria exonerado, processado por prevaricação e abuso de autoridade, e condenado a indenizar as pessoas lesadas na esfera cível. Infelizmente, o brasileiro ainda não se deu conta de que agente público faz o que a lei determina, e nada mais. Na medida em que o agente público faz o que quer, na construção de um mundo melhor para os interesses pessoais dele mesmo, a atividade econômica do País e a vida privada das pessoas emperra. Como resultado, temos uma completa ineficiência, preços exorbitantes, e um caos generalizado em quase tudo. A fórmula é impossível. Não é possível se construir um mundo de sonhos e felicidade eterna para agentes públicos e ao mesmo fomentar o desenvolvimento do País e conferir melhor conforto à massa da população.

Comentários encerrados em 29/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.