Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa ignorada

Sem análise de contas pelo TCE, município não entra em cadastro de inadimplente

Registrar um município em cadastros de inadimplentes da União sem ter sido efetuado o julgamento da prestação de contas anual no Tribunal de Contas do Estado caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo.

Foi com este entendimento que o juiz Gustavo Moreira Mazzilli, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG), retirou a cidade mineira de Córrego de Bom Jesus da lista de devedores nacionais.

A prefeitura solicitou que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação declarassem nulo o ato administrativo que incluiu a cidade nos cadastros restritivos SIAF, CAUC e SICONV em relação à aplicação do percentual mínimo de 25% da receita do município em educação.

A administração municipal sustentou que a medida impediu indevidamente Córrego de Bom Jesus de receber “transferências voluntárias e repasses de recursos da União, assim como a celebração de convênios, contratos, acordos, ajuste, empréstimos, financiamentos, avais, subvenções de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.”.

Foi justificado também que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sequer analisou a prestação de contas referente ao ano em questão, de 2016. O fato foi considerado ofensivo ao devido processo legal pelo juiz, que determinou a retirada do município das listas restritivas até decisão final do TCE-MG.

“O cadastro do município no SIAFI-CAUC foi efetuado antes do julgamento da Prestação de Contas Anual municipal do exercício de 2016, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sem mesmo ser possível vislumbrar ser o caso de se adotar tomada de contas especial, para fins de que a Administração local busque o ressarcimento dos eventuais prejuízos causados (fls. 119/120), o que caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo”, escreveu Mazzilli.

O juiz citou repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso especial de 2010, com relatoria da ministra Ellen Gracie, sobre a necessidade do prévio julgamento de tomada de contas especial.

De acordo com Wellington Ricardo Sabião, da João Luiz Lopes - Sociedade de Advogados, banca que patrocinou a causa, a medida de restrição sem se atentar se houve o julgamento prévio do Tribunal de Contas do Estado afeta principalmente os municípios com pouca população, que ficam sem receber verbas do Estado ou da União. 

Clique aqui para ler a sentença.
Processo 1000065-96.2018.4.01.3810

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2018, 7h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.