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Reparo indenizatório

Exercer atividade laboratorial sem qualificação gera dano moral, diz TRT-18

Atividades laboratoriais expõem o profissional a risco biológico e requerem qualificação técnica específica. Por isso, quando um trabalhador sem habilitação é colocado para executar tarefas da área, pode sofrer abalo de ordem extrapatrimonial considerável e digno de reparação indenizatória.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa a indenizar em R$ 3 mil um auxiliar de escritório de um laboratório, que disse ser colocado com frequência paraa coletar sangue de pacientes e administrar oxigênio.

Auxiliar administrativo não tem preparo técnico obrigatório para exercer atividades laboratoriais que trazem riscos, diz TRT. 

O juízo já havia obrigado a antiga empregadora a pagar acréscimo salarial de 20%, mas o autor recorrendo alegando ter direito a indenização por danos morais e ao salário utilidade.

Ele disse que não tinha capacitação nem habilitação para cumprir tais ordens e afirmou ter sofrido danos em decorrência do risco biológico da função, além de perturbação causada a um agente não capacitado. Português, o trabalhador ainda declarou que sofreu assédio moral, pois foi criticado publicamente sobre seu sotaque e pela origem lusitana. 

O relator no TRT-18, desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, considerou grave o depoimento do sócio da ré, que disse não saber informar “se o reclamante foi ou não instado a coletar sangue ou outro material de paciente e se o reclamante fazia ou não procedimento com oxigênio em pacientes aos sábados e aos finais de semana”. A declaração foi considerada prova de que o autor efetivamente exercia essas atividades durante a contratualidade.

“Como auxiliar administrativo, o reclamante deveria atender aos clientes do laboratório, cadastrar dados e exames, emitir notas fiscais e realizar outras atividades na seara administrativa, jamais laboratorial. Isso porque, além de requerer qualificação técnica específica, a atividade laboratorial expõe o profissional a risco biológico, não abarcado na noção de atividade administrativa”, ressaltou o desembargador.

Nascimento, porém, concluiu que comentários sobre o sotaque do autor, não representam “fato grave o suficiente para promover constante humilhação ou dano à sua esfera extrapatrimonial”, caracterizando mero aborrecimento”.

Moradia voluntária
A turma ainda rejeitou pedido do ex-funcionário sobre a reintegração de valores de moradia. O autor contou que morava nos fundos do local de trabalho e pleiteava o salário in natura, no valor de R$ 500 mensais.

No entendimento dos magistrados, porém, a moradia não foi fornecida como benefício pelo trabalho e, dessa forma, não estaria prevista no artigo 458 da CLT como argumentou o trabalhador.

"A meu ver, portanto, a habitação não foi utilizada para fraudar o contrato, simulando parcela salarial, mas era verdadeiramente concedida como ajuda, em caráter de comodato voluntário ao obreiro, em virtude de sua nacionalidade estrangeira e das dificuldades geralmente enfrentadas até a adaptação em novo país", disse o relator, em voto seguido por unanimidade. 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0010962-57.2017.5.18.0003
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Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2018, 9h55

Comentários de leitores

1 comentário

Má-fé

Aos amigos tudo, aos inimigos a lei... (Engenheiro)

Complicado. Pelo o que eu vi no final do texto a empresa até fornecia moradia para o cara. Um trecho da decisão: "o mesmo procurou a Reclamada informando à mesma que não tinha local para morar, que por ser português, tinha acabado de chegar de Portugal e não tinha local para ficar".
Ora, está na cara que a pessoa, por ser de Portugal, veio ao Brasil em busca de um emprego e moradia. O empregador que decidiu ser "bonzinho", forneceu trabalho remunerado e moradia gratuita (sendo opção do trabalhador sair do local e pagar aluguel em outro lugar).
Daí o cara mete um processo quando sai da empresa e pedindo até mesmo uma "compensação" por ter ficado no local de livre e espontânea vontade e, pasmem, de forma gratuita?
É claro que houve má-fé nesse caso, só para angariar o máximo possível do ex-empregador.

Comentários encerrados em 28/05/2018.
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