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Princípio essencial

Proposta de sustentação oral em mandado de segurança vai para sanção de Temer

O presidente Michel Temer (MDB) deve analisar nos próximos dias se sanciona ou veta proposta que garante a sustentação oral em julgamentos de mandados de segurança. O Projeto de Lei 76/2016 foi aprovado na quarta-feira (16/5), pelo Plenário do Senado.

Projeto relatado por Ricardo Ferraço foi aceito no Plenário sem alterações.

O texto estabelece que juízes relatores de mandados de segurança são obrigados a conceder aos advogados das partes envolvidas a chance de fazer defesa oral dos pedidos de liminar. A regra, que busca alterar a Lei dos Mandados de Segurança, valeria para os casos de competência originária dos tribunais.

Para o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a iniciativa é positiva por reforçar princípios essenciais ao exercício da justiça. “O direito à sustentação oral em sessões de julgamento nos tribunais é manifestação do direito de influir decisivamente no resultado do julgamento do processo, também visto como manifestação do princípio do contraditório", afirma no relatório. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2018, 15h16

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