Judiciário brasileiro está virando common law tupiniquim, diz advogado

O advogado Ricardo Tepedino, árbitro e autor de livros sobre Direito Empresarial, reclama do modo como parte dos julgadores tem deixado de seguir leis em decisões. Em entrevista ao Movimento de Defesa da Advocacia, ele afirma que o ativismo judicial ultrapassa o Direito Penal e tem sido visto na aplicação novo Código de Processo Civil e em julgamentos sobre recuperação judicial.

“Nós estamos virando aqui uma espécie de common law tupiniquim, o que eu acho bastante preocupante”, afirma Tepedino, em referência ao sistema que segue mais os precedentes do que atos legislativos.

O problema, segundo ele, é que esse tipo de prática ofende o sistema adotado pelo Brasil, causa insegurança jurídica e impede que profissionais do Direito e seus clientes saibam quais rumos tomar. “O Legislativo, com muitas críticas que merece, não só tem a missão de fazer a lei, como tem mais legitimidade para fazê-la do que o juiz”, entende o advogado.

A insegurança jurídica também é abordada em entrevista do MDA com o criminalista Roberto Podval sobre o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a execução provisória da pena. Ele diz que a Constituição Federal é clara ao exigir o trânsito em julgado para fazer alguém cumprir pena antes do fim do processo.

O combate à impunidade, para ele, precisa seguir a “nossa Lei Maior”. “Se os processos são morosos, vamos modificar a legislação para que deixem de ser. O que não dá é para interpretar a Constituição de uma forma que sequer cabe interpretação.”

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