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Extensão do entendimento

STJ adia julgamento sobre restrições à prerrogativa de foro por função

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (16/5) se o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas de foro também se aplica aos casos em trâmite na corte. Depois do voto do ministro Mauro Campbell, relator de um dos processos sobre o tema, negando a restrição, os ministros Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin pediram vista. O julgamento deve voltar à pauta da Corte Especial no dia 6 de junho.

STJ não deve restringir prerrogativa de foro com base no princípio da simetria, afirma ministro Mauro Campbell Marques.
Gustavo Lima

O debate era sobre a aplicação do princípio da simetria. No início deste mês (3/5), o Supremo decidiu que deputados e senadores só têm prerrogativa de foro no tribunal se os crimes dos quais forem acusados tiverem sido cometidos durante o mandato e em decorrência dele. Uma semana depois, o ministro Salomão enviou uma ação penal que corre contra o governador da Paraíba à primeira instância.

Nesta quarta, Mauro Campbell discordou da aplicação do princípio da simetria aos casos de foro especial no STJ. Segundo ele, “seu vetor normativo não pode ser usado como fundamento para abranger outras normas do poder constituinte originário”. O ministro disse que o princípio da simetria deve ser usado somente para garantir o paralelismo entre as constituições estaduais e a federal.

Além disso, Campbell afirmou que a competência de foro privilegiado é exclusiva do STF. “Reconheço que estamos diante de um caso puramente constitucional e não desta corte. Todos os originários desta Corte devem continuar aqui enquanto se aguarda aprovação do STF das súmulas.”, finaliza.

O ministro João Otávio de Noronha pediu a baixa dos autos para primeira instância, além de não concordar que o STJ não possa julgar o foro. “Isso é diminuir o papel desta corte, que nasceu na Constituição como superior para ordem jurídica, mas com uma competência originária para julgar em amplitude. Não somos subalternos do STF, temos competências e regras próprias e não somos reboque do Supremo", disse.

O ministro Herman Benjamin se inclinou para acompanhar o ministro Noronha, mas pediu vista, sem deixar claro o voto.

 Logo depois, o ministro Luís Salomão também pediu vista alegando que o STF não poderia julgar a competência do STJ. “A competência é o primeiro pressuposto do processo. Não poderíamos dar prosseguimento a processos até definirmos esse ponto”, disse.

A última a votar foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não vai poder estar presente na próxima sessão. “A Corte Especial não estaria seguindo  processo de simetria. O STF diz o que é competência dele e a nós cabe dizer se seguimos ou não a diretriz do Supremo. Concordo com o ministro Noronha”, argumentou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2018, 18h48

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