Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segurança Jurídica

PGR defende competência originária do STJ para julgar governadores

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça defendendo que governadores continuem com o foro especial na corte. A restrição da prerrogativa  também ao chefe do Poder Executivo estadual deve ser analisada em sessão desta quarta-feira (16/5), na Corte Especial.

Maia considera incabível aplicar aos governadores, de forma automática, o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no dia 3 de maio, que restringiu a prerrogativa de foro por função no caso de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública.

O problema, de acordo com o vice-procurador-geral, é que o Supremo não se debruçou sobre nenhum processo envolvendo a interpretação da competência penal originária do STJ.

PGR se posiciona contra mudança automática de foro para governadores.
U.Dettmar

O memorial destaca que a extensão dos efeitos da decisão, tomada em questão de ordem na Ação Penal 937, foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas o tema não foi apreciado. “Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania”, diz o documento.

“A autoridade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça transmite segurança e tranquilidade para investigados e denunciados, assim como para os cidadãos. É a garantia de que não temem nem se curvam ao poder das elevadas autoridades nos Estados membros ou no Distrito Federal”, afirma o vice-procurador-geral.

Aplicação da regra
No  dia 7 de maio, o ministro Luis Felipe Salomão já aplicou o princípio da simetria para determinar o envio da ação penal contra o atual governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), à Justiça do Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Clique aqui para ler o documento.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2018, 15h28

Comentários de leitores

1 comentário

Medo de perder foro especial

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

O MPF quis a perda parcial do foro especial para os parlamentares, mas quer manter o próprio foro privilegiado.

Comentários encerrados em 24/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.