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Opinião

É preciso tornar o Poder Judiciário compatível com a democracia

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A maioria dos brasileiros defende mudanças para o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas, divulgada pelo Jornal do Brasil, no último dia 6. O levantamento foi feito entre 27 de abril e 2 de maio, com eleitores de todo o país, período em que a corte decidia os destinos do foro por prerrogativa de função para parlamentares.

A pesquisa revela que praticamente 2/3 dos entrevistados (64,3%) acham que o mandato deve ser por tempo determinado para o exercício da função, ao contrário da situação atual na qual um ministro do STF só deixa o cargo ao se aposentar. Somente 25,7% dos entrevistados preferem manter tudo como está.

Entre aqueles que concordam com um prazo definido para o mandato dos magistrados do STF, há imensa preferência (81%) por um mandato idêntico ao de um senador da República: 8 anos. O prazo máximo indicado pela pesquisa (20 anos) obteve um pequeno percentual (3,1%), menor até mesmo que o percentual dos que não souberam ou preferiram não opinar (4,3%).

Tenho defendido que o país precisa de uma corte constitucional, cujos membros tenham mandato e que cuide, exclusivamente, de proteger e resguardar a Constituição da República. Isso evitaria o surgimento de ministros oráculos que se permitem arvorar a decidir o destino político do país, ao mesmo tempo em que se acovardam diante das mazelas sociais que batem à porta do STF. Essas figuras curiosas, reflexo das transmissões ao vivo da TV Justiça, ao mesmo tempo em que decidem sem qualquer preocupação com a Constituição, tornam-se celebridades fora do tribunal, acreditando, mesmo diante do evidente ridículo, serem os novos intérpretes do Brasil.

Toda essa soberba e autoritarismo tem como uma das suas raízes a inexistência de limite temporal para o exercício do cargo. São poderes praticamente absolutos os que detêm os ministros da suprema corte, longe de qualquer controle da sociedade e do próprio Direito.

A JusDH, organização da sociedade civil, tem desde 2011 apresentado propostas e críticas à forma como o Judiciário se organiza no Brasil. Dentre elas, no que toca ao processo de escolha de ministros do STF, a organização defende chamada pública de candidaturas; disponibilização dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas consideradas pela Presidência da República (no portal eletrônico da mesma); abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos e publicização das informações; elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.

Com isso, longe de se retirar a prerrogativa do presidente eleito, o processo poderia permitir maior participação da sociedade e evitar um ritual praticamente secreto. Foi o que fez a Argentina com o Decreto 222/2003, que listou um conjunto de providências a serem tomadas para viabilizar a participação da sociedade no processo de escolha do novo integrante da Corte Constitucional. Bolívia e Equador são outros exemplos de superação das formas tradicionais de escolhas de ministros das cortes constitucionais.

No Equador, a partir de 2008, a nomeação dos membros do Tribunal Constitucional se dá com a escolha prévia de candidatos pelo Executivo, Legislativo e associações de controle social, após a qual se realiza um concurso público. Na Bolívia, desde 2009, o Tribunal Constitucional Plurinacional, órgão máximo responsável pelo controle de constitucionalidade, é composto de membros eleitos por critérios de plurinacionalidade, com representação do sistema ordinário e do sistema indígena originário campesino. O procedimento de eleição se dá pelo sufrágio universal e para mandato de dez anos, com possibilidade de recondução.

Infelizmente, nos governos Lula e Dilma, perdemos a oportunidade de fazer uma profunda e efetiva reforma para democratizar o Poder Judiciário, aumentar o controle efetivo da população e a transparência sobre os gastos, acabar com os privilégios imorais e exigir de cada postulante ao cargo de ministro do STF (e das outras cortes de Justiça) uma trajetória de compromisso inequívoco com os direitos humanos e a Constituição.

A “reforma do Judiciário” acabou sendo guiada pelo ideário neoliberal do Banco Mundial e focou apenas um referencial de “eficiência”. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público se tornaram espelhos do que deveriam combater. Enfim, a reforma foi guiada pelo lema de Lampedusa: mudar para que tudo continuasse como está.

Agora, ao tempo em que o programa das candidaturas à Presidência é elaborado, o tema "sistema de Justiça" deve ter papel importante na construção de um projeto popular para o Brasil. Dos três Poderes clássicos da República, o Judiciário é o menos transparente, o mais elitizado e aquele que tem servido como pólvora ao autoritarismo golpista. Basta ver o papel que o STF cumpriu no golpe parlamentar que retirou Dilma Rouseff da Presidência da República, com seguidas omissões que se mostraram fatais para o desenlace final.

Tenho criticado na tribuna da Câmara dos Deputados a imoralidade dos inúmeros auxílios que recebem os membros do Judiciário e Ministério Público, verdadeiros penduricalhos que servem para conferir, ao final, um salário muito acima do teto estabelecido pela Constituição, e que em alguns casos ultrapassa os R$ 100 mil mensais. Da mesma forma, as inexplicáveis férias de 60 dias ao ano e o regime de previdência diferenciado. Se queremos “passar o Brasil a limpo”, é fundamental debater esses pontos. Tornou-se célebre o caso de um magistrado muito rigoroso e autoritário no chamado “combate à corrupção” que foi pego recebendo auxílio-moradia duplo (dele e da sua mulher), mesmo sendo proprietário de imóvel residencial. E o que fez o magistrado ao se revelar tamanha promiscuidade? Apagou a sua rede social no Twitter.

Em 2014, um dia após o ministro Luiz Fux conceder, liminarmente, o auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil a todos os juízes federais — que foi ampliado para os demais membros do sistema de Justiça, posteriormente —, ocorreu uma violenta reintegração de posse em um imóvel na avenida São João, em São Paulo. O local estava abandonado há mais de 15 anos, e as famílias que ocupavam o imóvel já eram residentes há um ano. A decisão judicial gerou uma tragédia social, com um saldo de 80 pessoas detidas — entre crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

O completo alheamento da juíza, ao determinar a reintegração violenta contra os sem-teto de São Paulo, ganhou requintes ainda maiores de crueldade e ironia. A magistrada fez constar na sua decisão a rejeição ao pedido de intimação da prefeitura, para cadastramento e atendimento das famílias em projeto habitacional futuro ou pagamento de auxílio-moradia de R$ 350 aos mais vulneráveis.

Ou seja, um mês do auxílio-moradia da juíza custearia o pagamento de 12 famílias sem-teto, despejadas pela polícia e jogadas à própria sorte, por uma decisão que ignorou postulados previstos na Constituição da República de 1988.

Os exemplos de iniquidades não param por aí e justificam o imprescindível debate nos partidos e movimentos sociais sobre como retirar o véu monárquico do Poder Judiciário e torná-lo compatível com a democracia. A pesquisa tornada pública pelo Jornal do Brasil, mostra que esta é uma agenda que toda a sociedade brasileira quer discutir.

 é deputado federal (PT-RJ) e ex-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2018, 6h55

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Igualar o PJ à democracia acho extremamente difícil, pois, se pertencente PURAMENTE ao estado de direito, com seu poder já fazem como fazem com as leis, imagine numa democracia cujo regime não tem lei. Assim, achamos melhor tentar fazer com que esse poder fique mesmo só dentro do estado de direito RESPEITÁVEL, e assim, tudo será igual para todos. Deixe o termo democracia criada pelo politico americano e copiada pelo mundo todo e façam dela de acordo com sua força que não precisa de lei. Veja o que Hitler fez: entrou no governo, afastou o estado de direito único existente no mundo para uma possível paz, e com sua democracia plantou o que você sabe muito bem tudo fora do estado de direito que proibia TUDO o que ele fez. Assim, depois da guerra terminada voltaram a cumprir o que tem determinado o estado de direito. Mas, vamos aguardar até que alguém tipo real descubra alguma lei democrática e tente com o estado de direito fazer valer a da democracia. Mas, de qualquer modo, faça tudo que quiser mesmo com sua democracia, pois, o estado de direito está de olho em você apesar de você ser p(u)lítico democrata. Pitágoras disse: Enquanto houver leis o homem não terá liberdade". A lei regula sua liberdade pois, se você perder a cabeça, o estado de direito vem e põe ela no lugar. PENSE NISSO MESMO!

que parâmetro....

Ricardo ATonin Fronczak (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Bolívia ?? Equador ?? Que péssimos exemplos...lugares onde há ditaduras disfarçadas de "democracia" que são adorados por membros do partido do articulista...

Olhar para dentro!

Cid Moura (Professor)

E o apto funcional? E a assombrosa verba de gabinete? E o infinito número de aspones? E a farra das emendas parlamentares? Tem algum PL?
zzzzzzzzzz......

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