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Canetada abrangente

Governo diz que reforma trabalhista vale para contratos firmados antes da lei

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A reforma trabalhista vale para todos os contratos firmados por meio da CLT, inclusive para os que começaram antes da vigência da lei. Esse é o entendimento que o governo federal busca implementar nas relações entre empresas e funcionários, conforme despacho publicado nesta terça-feira (15/5) pelo Ministério do Trabalho.

O ministro Helton Yomura seguiu parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União. O documento classifica a reforma como “modernização trabalhista” e considera toda a mudança “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”.

O despacho afirma que esse entendimento gera efeito vinculante e que os fiscais do Ministério do Trabalho deverão seguir essa diretriz. 

A vigência sobre todos os contratos já havia sido fixada pela Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista. Porém, o texto caducou sem ter sido votado pelo Congresso. O despacho do ministério entende que a queda da MP não muda esse fato.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho afirmou nesta terça, em nota, que a portaria do governo não influencia a atuação do Judiciário. Segundo a entidade, o fim da MP 808 faz com que seja papel dos tribunais definir se a reforma pode ser aplicada em relações antigas.

A entidade defendeu “a independência técnica de todos os juízes do Trabalho, cabendo à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da magistratura do Trabalho acerca da Lei 13.467/2017, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos”.

Direito adquirido inexistente
O parecer da AGU cita entendimento do ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, de que as normas jurídicas se aderem aos contratos de trabalho apenas enquanto vigoram. Quando a norma é extinta, seus efeitos também são extintos.

O documento cita ainda o ministro Ives Gandra Martins Filho, que presidia o TST durante a tramitação da lei. Segundo ele, não existe direito adquirido a regime jurídico. “Se eu disser que eu tenho direito a ficar com a lei anterior à reforma para todos os contratos vigentes, o que o empregador vai fazer? Despedir todo mundo e contratar gente nova”, disse à imprensa, antes de palestra sobre o tema.

Jurisprudência contrária
Há precedentes na Justiça com sentido diferente ao do Ministério do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por exemplo, já decidiu que quem assinou contrato antes da reforma não deve pagar honorários de sucumbência se perder ação contra o empregador (Processo 0020060-85.2016.5.04.0231). O TRT da 2ª Região (SP) também já decidiu da mesma forma. 

Em outro caso, o TRT-2 afirmou que as ações ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor não precisam estar de acordo com as novas regras da CLT. A corte derrubou decisão de primeiro grau que havia tornado extinto um processo, por não indicar valores certos e correspondentes na petição inicial, norma introduzida na reforma.

Clique aqui para ler o parecer da AGU.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2018, 16h33

Comentários de leitores

2 comentários

Deus está próximo a perder seu Trono.

Antônio Marcelo (Outros)

É, realmente essa AGU se acha!
A quem eles pensam que enganam?
Será pensam que não conhecemos suas prerrogativas e nos julgam como completos idiotas?
Com essas propagandas enganosas deste governo chego até pensar que sim, pois eles creem piamente que nós não vamos a mercados, postos de combustíveis, farmácias e etc,
Na real,
Devem estar querendo que o STF seja inundado de ADIs e assim, tentarem empurrar para cada vez mais longe às denúncias que inundam o STF destes ,"suspeitos", de corrupção que tramitam naquela corte superior onde estão atolados até o pescoço ou um pouco além dele!
Sorte mesmo teve foi Ali-Babá que só teve 40!

"Reforma"...

Ian Manau (Outros)

Este é o momento de todos os prejudicados pela "Reforma" Trabalhista divulgarem os nomes dos parlamentares que votaram a favor.

Comentários encerrados em 23/05/2018.
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